Pre Projeto Legitima Defesa

boa-fé objetiva. 6. A função integrativa da boa-fé objetiva. 7. Função controladora da boa-fé objetiva. 8. Função interpretativa da boa-fé objetiva. 9. Os deveres contratuais anexos. 10. Fases do contrato e boa-fé objetiva. 10.1. Da responsabilidade pré-contratual. 10.1.1. Da recusa de contratar. 10.1.2. Das negociações preliminares. 10.2. Da responsabilidade pós-contratual. Considerações finais. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor da Constituição Federal…

9818461788 9024455288 Professora Andreia Maricato Filosofia e Ética Jurídica 1° semestre / 2014 Introdução O tema do nosso trabalho é a ética do advogado e um conceito da ética na profissão forense, o tema foi pré-estabelecido pela atividade pratica supervisionada (ATPS), com o trabalho pretendemos tratar de assuntos necessários e que atinge a maioria dos advogados, magistrados, promotores e todos que venham a seguir uma carreira jurídica, que é a…

a posse após a partilha, bens infungíveis abertura da sucessão e bens fungíveis depois da partilha. - Conteudo: Sucessão em geral Normas relativas a transmissão, aceitação, renuncia, petição de herança e excluídos da sucessão. Sucessão legítima Transmissão legal da herança as pessoas na ordem de vocação hereditária Sucessão testamentaria Transfeencia dos bens em razão da morte por disposição de ultima vontade Inventário e partilha Processo judicial por meio do qual se…

ter contraditório e ampla defesa se eles são meramente formais? Ele é diferente do devido processo objetivo. Temos que sair da forma para a realidade. Isso deve atingir a administração publica. Ex. Algo constitucional (legal) mas nao é legitimo: cauções - DETRAN te multa, você so pode recorrer da multa com caução. Para Regina isso é uma perda do seu direito de defesa pois muitas pessoas não tem condições para depositar cauções, so quem tem dinheiro. Direito a ampla defesa é voce…

não-críticas, que encara a educação como instrumento de superação da marginalidade e que contribui para a construção de uma sociedade igualitária. Teorias crítico-reprodutivas, onde a educação é vista como como instrumento de discriminação social, que legitima a marginalização. A questão da marginalização é o ponto de partida para entender a relação da sociedade com a educação. As teorias não-críticas A pedagogia tradicional Inspirada no princípio que a educação é um direito de…

ordenamento jurídico pátrio. Apenas a morte do autor da herança é capaz, portanto, de dar origem ao direito sucessório dos que sobrevivem àquele. Há, entretanto, uma única exceção, trazida pelo art 2.018 do CC/02, que se traduz na antecipação de legítima. 2. O que é a comoriência e qual a sua importância para o direito sucessório? Trata-se a comoriência de ficção jurídica segundo a qual a morte é tida por simultânea sempre que for impossível afirmar qual dos comorientes morreu…

local diverso ou se estejam os bens em outro local – art. 1785 CC analisado em conjunto com art. 96 do CPC. - Dá-se por lei (sucessão legítima ou “ab intestato”) ou por disposição de última vontade (testamento) – art. 1786 CC. - A lei a ser aplicada é a do tempo da abertura da sucessão – art. 1787 CC. - Testamento nulo – subsistirá a sucessão legítima – art. 1788 CC. - Havendo herdeiros necessários, o testador somente pode dispor de metade da herança – art. 1789 CC. - Companheira

considerar Estado como o conjunto de instituições permanentes – como órgãos legislativos, tribunais, exército e outras que não formam um bloco monolítico necessariamente – que possibilitam a ação do governo; e Governo, como o conjunto de programas e projetos que parte da sociedade (políticos, técnicos, organismos da sociedade civil e outros) propõe para a sociedade como um todo, configurando-se a orientação política de um determinado governo que assume e desempenha as funções de Estado…

ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms. Jaqueline Prazeres de Sena Orientadora: Profª. Doutoranda Lísia Maria Pereira Gomes São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de…

Terras devolutas. Afetação e desafetação1 Afetação É a atribuição a um bem público, de uma destinação específica. Pode ocorrer de modo explícito ou implícito. Entre os meios de afetação explícita estão a lei, o ato administrativo e o registro de projeto de loteamento. Implicitamente a afetação se da quando o poder público passa a utilizar um bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso do bem, exemplo: uma casa doada onde foi instalada uma…