Pre Projeto Doutorado Direito Constitucional

bases para toda a educação nacional, ou seja, para todos os níveis de ensino, desde a pré-escola até o ensino superior. Foi apresentada ao Congresso Nacional em 1948 e aprovada somente 13 anos depois, após várias discussões entre os setores interessados da sociedade. Seus títulos tratavam de questões educacionais amplas, como: • Os fins da educação; 28 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • O direito à educação; • A liberdade do ensino; • Os deveres do Estado para com a…

Web Aula 1 Sem 3 - Unidade 2 - Direito Empresarial e Trabalhista Noções jurídicas importantes!1 Olá pessoal, Nossa disciplina pretende trazer aspectos importantes da Ciência de Direito, focados especialmente para as áreas empresarial e trabalhista. Estes assuntos certamente serão utilizados na futura vida profissional de vocês. Por exemplo: • Quais são as regras referentes ao desenvolvimento da atividade empresarial no Brasil? • Quais são os princípios trabalhistas…

conceitos de igualdade formal e igualdade material dentro do contexto constitucional. Ainda, sobre a análise dos dispositivos abarcados pela Constituição Federal que permitem o tratamento desigual aos desiguais, sendo eles aplicados de acordo com diversos critérios, cada um conforme a o resultado pretendido. Tem-se ainda que o princípio da igualdade visa a concretização da igualdade de condições e oportunidades ao acesso aos direitos fundamentais, como ao emprego e a educação, com…

formação Militar eram responsabilidades da União. Em 1930 é criado o Ministério da Educação e Saúde, até então era ao Ministério da Justiça que cabia legislar a Educação. Em 1934 foi aprovada a Nova Constituição, onde a União passava a ter o dever constitucional de "traçar as diretrizes da Educação Nacional (at.5º) e fixar o Plano Nacional de Educação, compreensivo do ensino em todos os graus ramos, comuns e especializados" para coordenar e fiscalizar a sua execução em todo o…

pois ambos diplomas legais pretenderam ser fieis instrumentos de aplicação dos princípios que se consolidaram no Estado social. O Estado social, sob o ponto de vista do direito, deve ser entendido como aquele que acrescentou à dimensão política do Estado liberal (limitação e controle do poderes políticos e garantias aos direitos individuais, que atingiu seu apogeu no século XIX) a dimensão econômica e social, mediante a limitação e controle dos poderes econômicos e sociais privados e a…

universal dos Direitos Humanos como ideal comum e atingir por todos os povos e todas as nações, afim de que todos os indivíduos e órgãos da sociedade, lutem pelo ensino e educação por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades .Os Direitos humanos são direitos fundamentais do ser humano para que possa ter uma vida digna ser reconhecido como cidadãos perante uma sociedade. Declaração Universal dos Direitos Humanos A consagração dos…

creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. (Artigo 5º da Resolução nº 5/2009 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que fixa as Diretrizes…

certa pesquisa. O projeto de pesquisa define os rumos tomados pelo pesquisador contendo as questões de estudo, uma maneira de abordar a realidade. Seguir objetivos evitam o desperdício de tempo e diminui o custo elevado da pesquisa. O projeto responderá algumas perguntas: • O que pesquisar? (tema) • Por que pesquisar? (justificativa) • Para que pesquisar? (objetivos) • Como pesquisar? (metodologia) • Quando pesquisar? • Por quem? (cronograma) Guia para a confecção de projetos de…

CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Ano 15, nº 15, 2012 Juris Poiesis EDITORA CRV Curitiba - Brasil 2012 Solicita-se permuta Exchange requested On demande l`échange Se solicita caje FICHA CATALOGRÁFICA E SOLICITAÇÃO DE TROCA Juris Poiesis – ano 15, n.15, jan-dez. 2012. Rio de Janeiro: Universidade Estácio de Sá, Mestrado em Direito, 1999Revista do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Descrição baseada em: ano 1, n.1 1999 ISSN 1516-6635 1…

proteção à crianças e adolescentes; saúde e prevenção; diversidade étnico-racial; políticas afirmativas para afro-descendentes e populações indígenas; educação para as populações do campo; qualificação profissional e mundo do trabalho, democracia, direitos humanos, justiça, tolerância e paz mundial. Na mesma L • E •Ç • Ã C •O • • OD OS • O• EDUC AÇ Ã O PA R A T Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas Organização Sales Augusto…