Pre Projeto De Execução Contra Devedor Solvente

Absolutos são os direitos reais, oponíveis contra toda a coletividade. Se tenho uma casa, ou seja, se tenho o direito de propriedade sobre uma casa, exerço-o perante toda a sociedade indistintamente. Em outras palavras, sou eu o dono da casa, e mais ninguém. Além dos direitos reais, encaixam-se nessa categoria os direitos da personalidade, como o direito à vida, à honra etc, por serem, também eles, oponíveis, não contra um devedor determinado, mas contra toda a coletividade. O…

formas antes citadas. Falando sobre a origem do testamento, PONTES DE MIRANDA assevera que "já na Lei das XII Tábuas e em Atenas já haviam raízes sobre o testamento", bem como na Grécia, na Pérsia, na Irlanda, nas populações pré-colombianas na América do Norte e na Arábia pré-islâmica, sendo este os primeiros povos a utilizarem instrumentos assemelhados com o testamento. Já durante a Idade Média observam-se práticas testamentárias, sofrendo estas grande influência das autoridades…

Edital 001/2015. 3.3.3. As informações prestadas na Declaração de Hipossuficiência Financeira serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este a qualquer momento ser eliminado do concurso e responder por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais. 3.3.4. O simples envio ou entrega da documentação não garante ao interessado a isenção de pagamento do valor de inscrição, a qual estará sujeita à análise e…

certidões dos setores de distribuição dos fóruns criminais das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, 30 (trinta) dias antes, respeitado o prazo de validade descrito na própria certidão, quando houver; l) ser considerado apto no exame médico pré‐admissional, o qual envolverá avaliação em relação a aspectos físicos e psíquicos dos candidatos. O candidato que for considerado inapto, por serviço médico e psicológico determinado por entidade indicada pela PROCEMPA, será…

TELETRABALHO Francisco Hirllen de Oliveira Mendonça ....................................................................... 65 A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E SUA APLICABILIDADE PRÁTICA NO PROCESSO DO TRABALHO À LUZ DO QUE CONSTA DO PROJETO DO NOVO CPC George Falcão Coelho Paiva ........................................................................................... 73 LIBERDADE E “AÇÃO”: A INSERÇÃO SOCIOLABORAL DA PESSOA HUMANA COMO AFIRMAÇÃO DA CIDADANIA Larissa…

matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; II - certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; III - contrato social e respectivo distrato,…

comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia autenticada, sendo eliminado do concurso público o candidato que não os apresentar no prazo fixado, assim como aquele que for considerado inapto nos exames médicos pré-admissionais. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados nos itens anteriores impedirá a posse do candidato, e seu ato de nomeação será tornado sem efeito, com a imediata convocação do que o suceder na lista de classificação.

julgadores utilizam a presente obra para a formação de sua convicção civilística e para fundamentar suas teses. Diante do considerável número de exemplares vendidos nos últimos quatro anos, gostaria de agradecer a algumas pessoas que viabilizaram este projeto, direta e indiretamente. Gostaria de agradecer às duas pessoas que me convenceram a escrever este estudo. De início, à minha esposa Léia Monteiro, que foi quem pensou no nome e como o livro deveria ser concebido. Com ela debati – e…

comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia autenticada, sendo eliminado do concurso público o candidato que não os apresentar no prazo fixado, assim como aquele que for considerado inapto nos exames médicos pré-admissionais. A falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados nos itens anteriores impedirá a posse do candidato, e seu ato de nomeação será tornado sem efeito, com a imediata convocação do que o suceder na lista de…

termo e encargo 2.5.5 Vícios ou defeitos do negócio jurídico 2.5.5.1 Do erro e da ignorância 2.5.5.2 Do dolo 2.5.5.3 Da coação 2.5.5.4 Do estado de perigo 2.5.5.5 Da lesão 2.5.5.6 Da simulação. O enquadramento da reserva mental 2.5.5.7 Da fraude contra credores 2.5.6 Teoria das nulidades do negócio jurídico 2.5.6.1 Da inexistência do negócio jurídico 2.5.6.2 Da nulidade absoluta – negócio jurídico nulo 2.5.6.3 Da nulidade relativa ou anulabilidade. Negócio jurídico anulável 2.5.6.4…