Pre Projeto De Execução Contra Devedor Solvente

exigência de que os proclamas de casamento sejam publicados no domicílio dos nubentes (CC, art. 1.527); e, no direito das obrigações, desponta, dentre outras regras, a do art. 327 do Código Civil, que manda efetuar-se o pagamento no domicílio do devedor, em falta de convenção das partes. Em vários outros ramos do direito encontram-se regras que utilizam a ideia de domicílio, como, por exemplo, no direito processual penal (CPP, art. 72), no direito constitucional (CF, art. 14, § 3º, IV),…

...................................................................................... XXIV - aposentadoria; ...................................................................................................................... XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; ................................................................................................................

coletivo. Finalmente, a atividade do novo ente deve dirigir-se para um fim lícito. Não se adapta à ordem jurídica a criação de uma pessoa que não tenha finalidade lícita. Não pode a ordem jurídica admitir que uma figura criada com seu beneplácito contra ela atente (VENOSA, 2004, p.256/257). 20 1.3 Natureza jurídica das pessoas jurídicas É por demais polêmica a conceituação da natureza jurídica da pessoa jurídica, dela tendo-se ocupado juristas de todas as épocas e de todos os campos…

por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo pedidos de revisão do julgamento do recurso nem recurso contra a modificação decorrente das impugnações. 10. Dos Resultados 10.1. O resultado do Concurso será divulgado na Internet, até o dia 15/05/2012. 10.2. A homologação do resultado final do Concurso será feita pela CDH/UFBA e publicada no…

Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo pedidos de revisão do julgamento do recurso nem recurso contra a modificação decorrente das impugnações. 10. Dos Resultados 10.1. O resultado do Concurso será divulgado na Internet, até o dia 15/05/2012. 10.2. A homologação do resultado final do Concurso será feita pela CDH/UFBA e publicada no…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO CURSO SUPERIOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA BASF S/A Security PIM III PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR Gestão de Segurança Privada São Paulo 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CURSO SUPERIOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA BASF S/A Security PIM III PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR POR Bruno Rafael C. L Araujo B140AI - 0 Dijone Correia dos Santos B10AEH-6 Gilcélia Nascimento Felipe…

empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Conclusão: Além de registrar no Civil, deverá constar cadastro também no Registro Público de Empresas Mercantis as declarações pré-nupciais, títulos de doação, herança ou de seus bens. Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de…

estabelecido neste Edital. O candidato que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições (12/06/2015), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Solicitação/Concurso Público - TRT 3ª Região - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala - São Paulo - SP - CEP 05513-900). 20.1 O candidato deverá encaminhar, em anexo, o Laudo Médico (original ou cópia…

sociedade”. É, portanto, predominante o entendimento de que não há sociedade sem direito: ubi societas ibi jus (onde está a sociedade, está o direito). Ao lado dos que assim pensam, formam ainda os autores que sustentam ter homem vivido uma fase evolutiva pré-jurídica. Mas, sem divergência, os historiadores reconhecem que a sociedade e o direito nasceram e caminham lado a lado. Da mesma forma que não há sociedade sem direito, a recíproca também é verdadeira, não há direito sem…

entidade. 4.4. Demonstração dos resultados da atuação da empresa em relação às metas físicas e financeiras das ações de sua responsabilidade na Lei Orçamentária Anual (LOA). 2 Relatório de Gestão - Embrapa - ano base 2013 5. ANDAMENTO DOS PRINCIPAIS PROJETOS E MACROPROCESSOS FINALÍSTICOS DA GESTÃO 5.1. Garantia da competitividade e sustentabilidade da agricultura brasileira. 5.1.1. Principais ações e os resultados alcançados relacionados à intensificação das pesquisas orientadas para…