Pre Projeto Biodireito

pela qual o art. 2º da atual codificação ficaria com a seguinte redação: “A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do embrião e do nascituro”. Ressalte-se que o referido projeto legislativo foi reproposto recentemente pelo Deputado Léo Alcântara, recebendo o número 276/2007. Na mesma esteira, a Professora Heloísa Helena Barboza, em palestra proferida no I Congresso Internacional de Direito…

vem do grego (Eu: “bem, bom, belo”; Thanatos: "morte") é a prática pela qual se abrevia a vida de um enfermo incurável de maneira controlada e assistida por um especialista. A eutanásia representa atualmente uma complicada questão de bioética e biodireito, pois enquanto o Estado tem como princípio a proteção da vida dos seus cidadãos, existem aqueles que, devido ao seu estado precário de saúde, desejam dar um fim ao seu sofrimento antecipando a morte. Independentemente da forma de…

torna-se possível em razão das modernas técnicas de criopreservação do material genético do marido ou do companheiro, possibilitando a esposa ou companheira, mesmo após o falecimento daquele, utilizar o material genético, vindo a gerar um filho de pai pré-moriente. (QUEIROZ, 2004, p. 279). Na doutrina diversos entendimentos ainda estão pendentes referentes à possibilidade ou não, de ser concedida a inseminação artificial após a morte do doador do material genético. Com a finalidade…

e aprovou em 11-12 de abril de 2012 a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, projeto que prevê a legalização do aborto para fetos anencéfalos, por meio da interpretação da viabilidade do feto e, portanto, se ele se enquadraria na proteção à vida descrita pela Constituição.22 23 O ministro Marco Aurélio Mello, que já havia sido a favor da legalização do aborto em 2004, é o relator do projeto e reafirmou a sua posição ao votar a favor da modificação na interpretação da lei…

ficou em torno dos 18 anos e somente um século e meio depois a estimativa veio se estabilizar e aumentou para 30 anos a expectativa de vida dos europeus. O aborto então, vira crime contra o Estado e passa a ser punido severamente. A França, pré- Revolução, condenava à forca médicos e parteiras que praticassem ou induzissem o aborto; no período pós-revolucionário a pena de morte foi substituída por 20 anos de reclusão e em prisão do Estado. Já a França no…

que o Direito não deva se valer de outros ramos do. Significa, apenas, que nenhum deles determina o Direito ou o seu conteúdo como condição necessária, como algo que vincule as decisões jurídicas. Quem trata da questão da vida no direito é o Biodireito. Para o Direito, o que importa não é o simples funcionamento orgânico, mas a possibilidade de atividades psíquicas que viabilizem que o indivíduo possa minimamente ser parte do convívio social. Não há interesse em proteger a mera vida orgânica.

nossa reflexão e extrapolação, visto que a Educação é uma realidade dinâmica e muitas vezes relativa no que diz respeito aos contextos que educandos e educadores podem vivenciar. Espero que as aulas dialogadas com base nos conteúdos pré-estabelecidos seja um início para uma vida de pesquisa que todos abraçarão. Felicidades! Professor Ricardo ESCLARECIMENTOS SOBRE O CONTRATO PEDAGÓGICO: A. Horário de entrada e saída das aulas; B. Lista de chamada; C.…

Estados-membros, as Cartas Estaduais também dispuseram sobremaneira sobre a matéria ambiental, como pode ser observado no Capítulo do Meio Ambiente das suas Constituições.” (3). Segundo José Afonso da Silva (4), citado por Maria Helena Diniz na obra “Biodireito” (5), o Meio Ambiente seria “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida humana”, e abrangeria o meio ambiente natural, o meio ambiente artificial,…

vista determinante para a suainordinacíon sistemática deve ser a vida humana, por ser o de maior importância ética.[10] Todavia, quando se trata do tema aborto, há controvérsias que giram a favor da descriminalização do mesmo. Um exemplo disso foi o Projeto de Lei 1.135/91 que propunha a descriminalização do aborto a partir da supressão do artigo 124 do Código Penal[11]. A audiência foi realizada em julho de 2008 na Câmara dos Deputados, na qual especialistas, membros de entidades…

RESTITUIR à Pro-Seed todos os custos e despesas por este incorridos até o momento, de acordo com a Tabela de Procedimentos vigente à época da interrupção. CLÁUSULA X (____) AUTORIZO (____) NÃO AUTORIZO a utilização das amostras criopreservadas em projetos de pesquisa que tenham sido previamente aprovados por Comitê de Ética em Pesquisa, livremente eleitos pela Pro-Seed. São Paulo, _____ de _____________ de ________. ____________________________________ Assinatura Tal contrato,…