Pre Projeto Biodireito

possibilitam a todos uma vida digna e que são previsto em tratados internacionais. Fundamento/Justificativa: Positivismo: representado na estrutura jurídica (interna/externa); Jusnaturalismo: a pessoa humana é fundamento absoluto os direitos humanos são pré-existentes. Marcos Históricos: Iluminismo; Revolução Francesa (Liberalismo Econômico); 2º Guerra Mundial; Características: 1. Universalidade: todo e qualquer ser humano é sujeito ativo. 2. Imprescritibilidade: Não sofrem…

apressar a morte de um doente incurável, sem que esse sinta dor ou sofrimento. A ação é praticada por um médico com o consentimento do doente, ou da sua família. A eutanásia é um assunto muito discutido tanto na questão da bioética quanto na do biodireito, pois ela tem dois lados, a favor e contra. É difícil dizer qual desses lados estaria correto: de que forma deve-se impor a classificação do certo e errado neste caso? Do ponto de vista a favor, ela seria uma forma de aliviar a dor e o…

possibilidade ou não de conduta por parte das pessoas jurídicas continua pendente na doutrina, tendo adeptos contrários e a favor, mas não é mais um obstáculo intransponível como nas décadas anteriores, pois, com uma certa ousadia, pode-se romper com os (pré)conceitos da ordem dogmática e optar-se por soluções que a nova perspectiva econômico-social reclama. Também já não se encontram dificuldades para punir a pessoa jurídica, pois além da multa, o direito penal moderno possui várias…

a cada estirpe aquilo que herdaria o representado respectivo, se vivo fosse.” (RODRIGUES, 2003, v. 7, p. 99). Em resumo, “[...] se convocados netos e bisnetos, aqueles recebem por cabeça, com quotas iguais, e estes por estirpe, representando o neto pré-morto, com rateio entre si do respectivo quinhão que por cabeça o falecido herdeiro receberia.” (CAHALI; HIRONAKA, 2007, p. 147). Por fim, merece anotar que “hoje, os descendentes do mesmo grau herdam em condições iguais,…

‹ Políticas públicas de saúde ...era desenvolver uma ética das relações vitais, dos seres humanos entre si e dos seres humanos com o ecossistema. O compromisso com a preservação da vida no planeta se tornou, desta forma, o cerne de seu projeto, que possuía como característica principal o diálogo da ciência com as humanidades. De acordo com Potter, existem duas culturas que, aparentemente, não são capazes de se comunicar: a da ciência e a das humanidades. Esta deficiência…

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE – FCJ PROJETO DE PESQUISA DE MONOGRAFIA O direito da mãe e do feto anencéfalo Nome do Professor: Alexandre Disciplina: Metodologia Joinville/SC 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................01 1.1 ORIGEM DO ABORTO.........................................................................01 1.2…

Advogados do Brasil (OAB). Há duas provas: uma com questões objetivas, de caráter eliminatório, e outra prática-profissional, composta por uma redação de peça profissional e por questões práticas, sob a forma de situações-problema. Segundo a FGV Projetos, responsável pela aplicação do exame, apenas 18,5% dos candidatos inscritos nas provas ocorridas entre 2010 e 2012 foram aprovados na primeira vez que prestaram o exame. Nesse período, a OAB registrou 892.709 inscrições, sendo 361.110 de…

casual, é a expulsão não intencional de um embrião ou feto antes de 20-22 semanas de idade gestacional. 15 Uma gravidez que termina antes de 37 semanas de idade gestacional que resulta em um recém-nascido vivo é conhecida como parto prematuroou pré-termo. Quando um feto morre no interior do útero após a viabilidade, ou durante o parto, geralmente é chamado de natimorto. A causa mais comum de aborto espontâneo durante o primeiro trimestre são as anomalias cromossômicas do feto/embrião,…

informação genética, incorporando técnicas de DNA recombinante. A biotecnologia combina disciplinas tais como genética, biologia molecular, bioquímica, embriologia e biologia celular, com a engenharia química, tecnologia da informação, robótica, bioética e o biodireito, entre outras. Segundo a Convenção sobre Diversidade Biológica da ONU, biotecnologia significa “qualquer aplicação tecnológica que use sistemas biológicos, organismos vivos ou derivados destes, para fazer ou modificar…

expectativa de direito. Sob o prisma do direito eventual, os direitos do nascituro ficam sob condição 6 suspensiva . Por fim, há de se ressaltar interessante alteração proposta pelo Deputado Ricardo Fiuza ao Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei 6.960/2002, visando alterar a redação do art. 2º do Código Civil para que fique da seguinte forma: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do embrião…