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Pública do MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Monografia apresentada para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito, pelos Cursos Sui Juris ̶ Uniplac. Aluna: Aparecida Helena Oliveira Miranda – Matrícula Orientador: Fábio Portela L. de Almeida Brasília – Novembro, 2008. RESUMO: Com o advento da Lei 11.382/2006, há…

42 jardins de infância em todo o Brasil. Rizzo (2003) afirma que as transformações ocorridas no decorrer do século XX parecem ser radicais, porém, apesar de haver uma nova concepção dos direitos da criança, ela “ainda permanece a mesma: educação pré-escolar compensatória, em oposição ao que a família de classe média ou rica procurava dar a seus filhos”(Op.cit.). Oliveira (2005) cita que em 1924, foi fundada a Associação Brasileira de Educação, pelos educadores que se preocupavam com…

nos termos da alínea d) do artigo 164.º e da alínea e) do artigo 167.º da Constituição, o seguinte: LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO CAPÍTULO I âmbito e princípios Artigo 1.º (Âmbito e definição) Artigo 1.º (Âmbito e definição); Artigo 2.º (Princípios gerais); CAPÍTULO II Organização do sistema educativo Artigo 4.º (Organização geral do sistema educativo); SECÇÃO I Educação pré-escolar Artigo 5.º (Educado pré-escolar) 1 – São objectivos da educação pré-escolar:…

Pública do MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e…

realizar uma pesquisa bibliográfica sobre a toxoplasmose congênita .Foram revisado artigo científico disponível on-line, de forma completa e gratuita, publicados no período de março de 2003 a junho de 2010, obtidos através dos descritores , utilizados isoladamente e agrupados: toxoplasmose congênita , gestação, pré-natal e enfermagem. A toxoplasmose nem sempre e vista pelos profissionais da saúde que realizam o pré-natal com o devido cuidado, frente as sérias implicações que esta doença…

política e acesso ao poder estatal[1]. Os pré-requisitos para candidaturas a cargos eletivos estão previstos no artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tais como a nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima, conforme o cargo pretendido. A Constituição Federal também estabelece expressamente neste artigo causas de inelegibilidade, não…

..........18 4.1.4. Ato regulamentar: ADPF-93.....................................19 4.1.5. Proposta de emenda à Constituição: ADPF-43............20 4.2. ATOS MUNICIPAIS..................................................................21 4.3. ATOS PRÉ-CONSTITUCIONAIS....................................................23 4.4. DECISÕES JUDICIAIS COMO OBJETO DA ADPF.................................32 5. PRECEITO FUNDAMENTAL 5.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS..................................................

[pic] ANALISE DO ARTIGO: GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO Ivony Fernandes Manoel Balieiro Michelangelo Raquel Rodrigues Novembro - 2012 SUMÁRIO |1. INTRODUÇÃO ............................................................................................. |3 |…

CHEQUE PÓS-DATADO O “cheque-pré”, como é conhecido, nada mais é do que um financiamento direto do lojista (ou credor) ao consumidor. A diferença na comparação ao financiamento são as vantagens: a) não há burocracia, pois não se assinam contratos, títulos etc. b) não há acréscimo de impostos, uma vez que não é matéria regulada pela legislação fiscal ou tributária (ele está caracterizado apenas quanto à forma de quitação do preço e não como meio de financiamento); c) sua…