Prazo Extintivo Direito Tributário

NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA EM SANTA CATARINA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (TCFA) Nº xxx xxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n xxx, estabelecida na xxx, nº xxx, xxx – xx/xx, CEP xxx, vem, respeitosamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Nº xxx pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS A fiscalização notificou a impugnante sob o…

para que esta não recai sobre ele, passando assim de fiador para devedor, pois ao pagar ele assume a divida. 3º não interessado – Pai , Mae, Irmao..... quando a divida for paga em nome próprio ele terá direito a restituição, quando paga em nome do devedor entende-se como doação, não tendo assim direito de restituição Art 304,305,306. Quem recebe? Credor ou representante legal ou convencional Caso o devedor não pagar a divida para nenhum destes ele terá que pagar novamente salvo se pago…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _______________, ESTADO DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira.........................(doc. 01), por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que está subscreve (procuração em anexo - doc. 02), escritório na Rua ......................................................., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente…

29 de agosto de 2013. Direiro Administrativo e Tributário COMO PODEM SER CARACTERIZADAS DAS AUTARQUIAS PÚBLICAS? Autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Possuem a natureza administrativa e personalidade jurídica de direito público. Atuam onde antes atuavam as entidades que as criou. As autarquias possuem

estão constituídos os seguintes advogados: (nomes, inscrições na OAB e endereços completos) Informa, por fim, que segue acostada a guia do preparo. Requer a intimação da parte contrária para querendo apresente as contrarrazões em prazo de 10 dias Obs: no prazo de três dias o agravante cumprirá o disposto no artigo 526 do CPC. Termos em que Pede deferimento Local e data (data se pedir) Advogado...OAB... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO DO EGRÉGIO…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTO AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Trabalho de conclusão de curso Para obtenção do Título de Bacharel em Direito Instituto

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Prescrição e Decadência são termos jurídicos que tem em comum a circunstancia de consubstanciar meios de produção e efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A Decadência corresponde a única modalidade, e a prescrição podendo ser extintiva ou aquisitiva. A prescrição aquisitiva é o meio de aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliaria em decorrência do seu prolongado uso pacífico. A prescrição…

também, que estão constituídos os seguintes advogados: (nomes, inscrições na OAB e endereços completos) Informa, por fim, que segue acostada a guia do preparo. Requer a intimação da parte contrária para querendo apresente as contrarrazões em prazo de 10 dias. Termos em que Pede deferimento Local e data Advogado...OAB... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTEDO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Questionário 53 a 150 53ª QUESTÃO: Fato gerador da obrigação tributária: (b) É o berço da obrigação tributária, pois é a sua causa suficiente para o seu nascimento. Dos institutos do Direito Tributário é o que assume maior importância. 54ª QUESTÃO: O que é subsunção? (b) Dá-se com a harmonia do tipo legal com o acontecimento fático. 55ª QUESTÃO: O que é efusão? (b) Decorre da subsunção com o surgimento dos efeitos da relação jurídica. 56ª QUESTÃO: O fenômeno da efusão acontece: (c)…