Prazo Extintivo Direito Tributário

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

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VIVIANE LOIOLA GUERRA LEI DE FALÊNCIA RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências,…

segurado: I. o cônjuge, a companheira ou o companheiro; II. o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; III.os pais. § 1º A existência de dependentes mencionados nos incisos I e II deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes previstos no inciso III. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração escrita do segurado e desde que…

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Apostila de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: MARCELO MARTIN FERIGATO DIREITO ADMINISTRATIVO GENERALIDADES A Administração Pública tem que cumprir uma observância rigorosa da ética, diferentemente da administração privada. O ato administrativo além de legal tem que ser moral, sob pena da sua nulidade. As fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito.