Prazo Extintivo Direito Tributário

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA-UNIPE DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Direitos disponíveis e indisponíveis – Hipossuficiencia do trabalhador JOÃO PESSOA/PB 2009.1 JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Direitos disponíveis e indisponíveis – Hipossuficiencia do trabalhador

- Ilva Maria Franca Lauria Márcio Humberto Gheller PA - Ennio Magalhães Soares da Câmara Vice-presidente de Assuntos Jurídicos PB - Dijanete de Souza Lima Miguel Arcanjo Simas Nôvo PR - Ademar Borges Vice-presidente de Estudo e Assuntos Tributários PE - Luiz Mendes Bezerra Rosana Escudero de Almeida PI - Lourival de Melo Lobo Vice-presidente de Administração, Patrimônio e Cadastro Josemar Jorge Cecatto Santos Vice-presidente de Finanças José Tibúrcio Tabosa Vice-presidente…

Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência Informativo de Jurisprudência de 2015 organizado por ramos do Direito 12ª Edição (Informativos 553 a 564) Brasília-DF, agosto de 2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Secretaria de Jurisprudência Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência Seção de Informativo de Jurisprudência REALIZAÇÃO Secretaria de Jurisprudência EQUIPE TÉCNICA Alexandre Ferreira das Neves de Brito Breno Lucas Souto Lepesqueur

DIREITO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO I – INTRODUÇÃO DO DIREITO II – RAMOS DO DIREITO III – FONTES DO DIREITO IV – SUJEITOS DE DIREITO V – DOS FATOS E ATOS JURÍDICOS VI – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VII – DOS CONTRATOS VIII – DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IX – DOS DIREITOS DE EMPRESA X – DOS TIPOS DE SOCIEDADE XI – DOS CONTRATOS MERCANTIS Professor: Marcos Dulcir Mozzer Fim PATO BRANCO 2 0 1 1 DIREITO APLICADO À ADMINISTRAÇÃO

experiência total de nossos estudantes. 2. Dados Gerais - Nome do Curso Bacharelado em Direito O Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida é essencialmente um curso de graduação com características diferenciadas, de acordo com o respectivo perfil profissional. - Grau Conferido Este curso deve conferir o grau de Bacharel em Direito. - Autorização de Funcionamento O Curso de Direito foi autorizado pela Resolução nº 05 do Conselho de Ensino, Pesquisa e…

NATUREZA INDENIZATÓRIA E SEUS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, sob orientação do Professor Paulo Henrique Schneider. Passo Fundo 2012 2 RESUMO Este trabalho tem por finalidade o estudo e enfoque do direito do trabalho e do direito previdenciário, tendo como objeto o aviso-prévio e a contribuição…

constituem, sem dúvida, um dos tópicos mais importantes, e, ao mesmo tempo, mais controversos do Direito Administrativo. A imensa maioria dos atos praticados pela Administração Pública são atos administrativos. Necessariamente, esses atos são praticados em todas as áreas de atuação administrativa, das licitações às questões referentes aos bens públicos. Trata-se do que pode ser chamado da “Parte Geral do Direito Administrativo”, cotidianamente objeto de diversos pronunciamentos…

ESPECIAL Na Apelação Cível n. RECORRENTE : RECORRIDA: CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS , nos autos da apelação acima identificada e embargos de declaração, vem, mui respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, no prazo legal, não se conformando, data vênia, com o venerando acórdão de fls. 150/154, interpor RECURSO ESPECIAL com apoio no art. 105, III, ‘a” da Constituição Federal, pelos motivos expostos em anexo. Requer, pois, recebido e processado…

cofres públicos, nas palavras do próprio manual. Este deve ser contabilizado como uma variação patrimonial aumentativa, em contrapartida com um direito a receber. Num primeiro momento, este registro não afeta a disponibilidade financeira do ente, pois se trata de um crédito, que pode se realizar ou não. Ou seja, não há “dinheiro” envolvido, ainda. Caso este direito venha a se realizar, há a baixa do crédito anteriormente constituído e o processamento da receita orçamentária. O MCASP,…

edifícios ou logradouros públicos. Sua outorga não é nem discricionária nem precária, pois obedece a normas regulamentares e tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para o concessionário; Tal contrato confere ao titular da concessão de uso um direito pessoal de uso especial sobre o bem público, privativo e intransferível sem prévio consentimento da Administração, pois é realizado intuitu personae, embora admita fins…