Prazo Extintivo Direito Tributário

alterada com o advento da nova Lei, que determinou o intercâmbio obrigatório de informações entre INCRA e, por conseguinte, cadastro rural, com o Registro de Imóveis. Ao final é feito o estudo específico do georreferenciamento, a questão da discussão dos prazos para sua total incorporação ao sistema de identificação de imóveis rurais, suas principais características e aspectos legais. Espera-se, com isso, concluir qual é a afetação que a nova exigência do georreferenciamento teve sobre o…

Importância das alterações nos códigos. 2.2 Evoluções do direito Processual Civil. 2.2.1 Período Formulário 2.2.2 Fase cogniticio extraordinária. 2.2.3 Fase Pós-Roma do Direito Processual. 3 Inicio do processo no Brasil. 3.1 Processo no Período Imperial 3.2 Códigos processuais estaduais 3.3 Códigos Processuais Unitários. 4 Tutelas Jurisdicionais e suas classificações. 5 Novo Código e o atual 6 Referencias Resumo: O direito está em constante evolução e com a lei que traz o…

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM FACE DO NOVO PROCESSO DE EXECUÇÃO Pesquisa apresentada ao curso de pós-graduação lato sensu da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Dr. JORGE EUSTÁCIO DA SILVA FRIAS São Paulo 2008 RESUMO O ensaio trata do instituto da exceção de pré-executividade, com destaque ao seu enquadramento após as recentes reformas

MATERIAL DE APOIO DIREITO SOCIETÁRIO ciências contábeis – 5º período INTRODUÇÃO Breve introdução histórica: O direito comercial, desde a antiguidade até o mercantilismo regulava a atividade do comerciante. Essa realidade perdura até por volta do Século XIX, quando, na França, após a Revolução Francesa, à época de Napoleão Bonaparte, surge o primeiro código de direito privado que vai tratar da questão ligada à atividade do comerciante, com base na chamada teoria de atos de comércio

TERIA GERAL DO DIREITO CIVIL Professor: Jorge Shiguemitsu Fujita AULA DIA 02/02 Conteúdo Programático: Avaliação contínua 2 pontos não tem prova substitutiva – 30 de março – 40 minutos com 4 questões valendo 0,5 ponto cada uma. trabalho escrito vale 1 ponto – prazo 31 de março - digitado avaliação complementar 7 pontos assistente a partir de 11:30 para quem tem dificuldade em data marcada. 1- Comentários ao código civil “Artigo por artigo”. Jorge Fujita (editora RT) Fórum João Mendes

CONCEITOS, OBJETO E FINALIDADE Direito Positivo: é a ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores (Miguel Reale); é o conjunto de regras jurídicas e, vigor num determinado país e numa determinada época. Direito objetivo (norma agendi): é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito subjetivo (facultas agendi): é a permissão dada por meio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE BELO HORIZONTE (MG). Distribuição por dep. ao Proc. nº. xxxxxxxxxxxx (CPC, art. 253, inc. I) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora do C.P.F. nº xxx.xxx.xxx-xx e Cédula de Identidade nº M-xxx.xxx SSP-MG, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua xxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, vem, com o devido respeito à…

Na Grécia Antiga, por exemplo, a existência de escravos era perfeitamente legítima: as pessoas não eram consideradas iguais entre si, e o fato de umas não terem liberdade era considerado normal. Hoje em dia, ainda que nem sempre respeitados, os Direitos Humanos impedem que alguém ouse defender, explicitamente, a escravidão como algo legítimo. (ENADE - QUESTÃO 04 – 2012) D - a atuação dos parlamentos dos países signatários de acordos internacionais restringe-se aos mandatos de seus…

o estado democrático de direito. 2 - CONCEITO DE SOCIEDADE Analisando o conceito de sociedade, pode-se afirmar que ela se forma a partir da manifestação da vontade de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas que se propõem a unir esforços e recursos para a consecução de um fim comum, por obvio ela se forma por meio de um contrato. Dentre os seis tipos jurídicos de sociedades empresarias existentes em nosso direito, aqui…

..........39 CAPÍTULO IV Dos Servidores Municipais..............................................................................................40 TÍTULO IV Da Organização do Sistema Tributário............................................................................46 CAPÍTULO I Do Sistema Tributário Municipal....................................................................................46 Seção I....................................................................................