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objetivo (rechtssicherheit). A endossegurança 2.7.7.4 Proteção à confiança legítima (vertrauensschutz) 2.7.7.4.1 Justificativas para manutenção de atos ilegais 2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim 2.7.7.4.3 Confiança ilegítima? 2.7.7.4.4 Aplicações práticas da proteção à confiança 2.7.7.4.5 Requisitos para aplicação do princípio 2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança 2.7.7.5 Autovinculação da Administração 2.7.7.6 Teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium). Requisitos…

objetivo (rechtssicherheit). A endossegurança 2.7.7.4 Proteção à confiança legítima (vertrauensschutz) 2.7.7.4.1 Justificativas para manutenção de atos ilegais 2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim 2.7.7.4.3 Confiança ilegítima? 2.7.7.4.4 Aplicações práticas da proteção à confiança 2.7.7.4.5 Requisitos para aplicação do princípio 2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança 2.7.7.5 Autovinculação da Administração 2.7.7.6 Teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium).…

da Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia • Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Público no Instituto de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG. • Advogada atuante Autora dos livros: • Direito Administrativo, Editora Juspodivm • Prática Administrativa - Vol I e Vol II, Editora Premier (coautoria) • Leituras Complementares de Direito Administrativo - Advocacia Pública, Editora Juspodivm (coordenadora e coautora) • Grandes Temas de Direito Administrativo em homenagem…