Pratica Real Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORUMBÁ – MS QUALIFICAÇÃO, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS em face de QUALIFICAÇÃO, pelos motivos que passa a expor: Do Benefício da Justiça Gratuita: Inicialmente, afirma

construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos Direito do Consumidor, cujo objetivo é adaptar e melhorar o direito das obrigações entre as pessoas restabelecer o equilíbrio das partes abaladas pelo poder do mercado fornecedor. o Direito do Consumidor busca inspiração no Direito Civil, Comercial,Penal, Processual, Financeiro e Administrativo, surgiu em 1990 o Código de Defesa do Consumidor,…

Constituição Federal traz em seu conteúdo princípios que garantem que pessoas interessadas em trabalhar em ramos de atividades já existentes no mercado possam concorrer livremente, sem que seja considerado uma ameaça por ilegalidade. Por isso, a previsão do Direito Civil quanto duas ou mais pessoas querem se compor como pessoa jurídica para desempenhar uma ramo de atividade econômica é exigível das pessoas físicas que passarão a compor o quadro societário alguns quesitos que podem ser…

irrelevante penal. Exemplo: no caso de furto de uso, nem se indaga se a conduta foi ou não acobertada por causa de justificação ( excludente da ilicitude ). O fato não se amolda a nenhum tipo incriminador, sendo, por isso, um “nada jurídico” para o direito penal. Mas ao contrario, se, o enquadramento típico, ai sim passa-se a segunda fase de apreciação, perscrutando-se a cerca da ilicitude. Ai sim, se além de típico, for ilícito, haverá crime. Percebe-se então que todo fato penalmente…

paradigma da pragmática e seu possível emprego dentro da Jurisprudência, através de uma pesquisa bibliográfica e do método dedutivo. O vocábulo “pragmática” - provindo do grego - significa “práxis”, isto é: ação. A importância da Pragmática reside na prática e não somente no conhecimento, porque para esta ciência filosófica, se algo não tem fim ou funcionalidade determinada não ha então razão para que ela exista. Através de uma pesquisa bibliográfico-interpretativista e usando o método…

Glosadores o mérito de terem recriado na Europa Ocidental uma linguagem técnica sobre o direito. Trata-se de começar a fixar uma terminologia técnica e um conjunto de categorias e conceitos específicos de um novo saber especializado, a jurisprudência. O impacto prático da escola não é fácil de explicar. As intenções dos seus trabalhos não eram, predominantemente, práticas. A principal intenção dos primeiros cultores do direito romano era mais um objetivo teórico-dogmático: o de mostrar a…

SEUS DIREITOS----------------------------------------------------------------------------------------05 E QUANDO O DIREITO É VIOLADO ------------------------------------------------------------06 CONSIDERAÇÕES FINAIS--------------------------------------------------------------------------07 APRESENTAÇÃO Infelizmente a condição do idoso na nossa sociedade nos faz refletir e analisar como estão sendo cumpridos os seus…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ/RJ Sócrates, brasileiro, casado, porteiro, portadora da cédula de identidade nº 00.000.000-0, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente na Rua Avenida Paulista, 000, Centro – São Paulo – SP – CEP: 00.000-000, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. Magno Magnos n°000 – Centro – CEP: 00.000-000, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…

Cuida-se de Processo Administrativo instaurado pelo PROCON ESTADUAL, órgão integrante do Ministério Público do Piauí, nos termos da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e art. 33 e seguintes do Decreto Federal 2.181/97, visando apurar possível prática infrativa às relações de consumo por parte dos fornecedores Empreendimentos Imobiliários. II - PARECER 1 – Hipossuficiência dos Adquirentes Antes mesmo de proceder às considerações quanto aos termos do contrato de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/RJ. ------------------------------, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do RG nº. ------------------, inscrita no CPF sob o nº. ---------------, residente e domiciliada na A.V. ------------------------, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, onde receberá todas e quaisquer intimações a que alude o artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem à presença de V.…