Povo E Territorio Na Constituinte

OS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL A) ANTECEDENTES JURÍDICOS E HISTÓRICOS 1. Antecedentes Gerais 1.1 Aproximadamente 330.000 cidadãos brasileiros indígenas1 conformam os 206 povos originários, ancestrais do território da União. Suas organizações, características de vida e gozo dos direitos humanos são variados: há os que mantêm uma cultura selvática auto-suficiente, com mínimo contato com o exterior, ao passo que outros, através da agricultura e de outras formas de produção

tomada do poder e inauguração de uma espécie de república soviética brasileira, fazendo o ministro da Guerra, Eurico Gaspar Dutra e o chefe das Forças Armadas, General Góis Monteiro, encaminharem ao Congresso a decretação de estado de guerra no território nacional, aprovada por quase três quartos dos parlamentares. Getúlio Vargas saíra do poder presidencial já do seu segundo mandato em janeiro de 1938, querendo dar continuidade ao seu governo, após várias reuniões nas cúpulas do poder,…

UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV ODEMIR MEDEIROS BÉRGAMO FRIZZERA CLÁUSULAS PÉTREAS E Poder Constituinte Derivado Vila Velha/ES 2015 DEFINIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Antes de iniciarmos nosso estudo no assunto das cláusulas pétreas, vamos fazer uma breve citação sobre o que é a Constituição e sua importância na sociedade, afinal, não se aplicaria as cláusulas pétreas se não existisse a Constituição. A Constituição, a grosso modo, é a junção de todas as normas do governo em um…

DE CARÁTER PÚBLICO. MESMO SENDO CONSIDERADO UM GOVERNO DEMOCRÁTICO, UMA FAIXA RESTRITA DA POPULAÇÃO É QUE PARTICIPAVA DAS DECISÕES POLÍTICAS. ESTADO ROMANO - TINHA COMO PECULIARIDADE A BASE FAMILIAR DA ORGANIZAÇÃO. O POVO PARTICIPAVA DIRETAMENTE DO GOVERNO, MAS A NOÇÃO DE POVO ERA MUITO RESTRITA, COMPREENDENDO UMA FAIXA ESTREITA DA POPULAÇÃO. OS GOVERNANTES ERAM OS MAGISTRADOS. AS PRINCIPAIS MAGISTRATURAS FORAM RESERVADAS ÁS FAMÍLIAS PATRÍCIAS. ESTADO MEDIEVAL - PRINCIPAIS…

verifica a eficácia no tempo da norma? A eficácia no tempo refere-se à entrada a lei em vigor. Geralmente a lei entra em vigor na data da sua publicação. 6. Como se verifica a eficácia no espaço da norma? A eficácia da lei no espaço diz respeito ao território em que via ser aplicada a norma. A lei aplica-se no Brasil, tanto para os nacionais como para os estrangeiros que aqui residam. 7. O que é repristinação? È a restauração da norma anteriormente revogada, pelo fato de que a…

modo de elaboração, pode ser dogmática que se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e o direito dominante. Quanto à origem, as constituições são democráticas ou populares e outorgadas ou impostas. No Brasil, as promulgadas por Assembléia Nacional Constituinte composta por representantes do povo, eleitos com a finalidade foram: 1891 (primeira da República), 1934 (pós Revolução…

reinado com o apoio da burguesia. O Estado português retornou suas atividades para o desenvolvimento comercial e a expansão marítima. Desde então, Portugal conduziu várias expedições a América e África em busca de novas rotas comerciais, evangelizar os povos dessas terras e chegar a seu principal objetivo, as Índias. Nessas regiões, Portugal fixou suas colônias e logo em seguida seu império português, impondo assim toda a sua cultura. Desde o idioma até a religião. A língua portuguesa…

Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade do País, visto que desempenha três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Nesse contexto, a Câmara dos Deputados, autêntica representante do povo brasileiro, exerce atividades que viabilizam a realização dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes…

Constituição. 4.1 Quanto à origem Outorgadas: são impostas, de maneira unilateral, pelo governante que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar (fruto do autoritarismo). Promulgadas: são fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo (democráticas). Cesaristas: são impostas pelo governante, porém submetida a referendo ou plebiscito do povo. Alguns autores as consideram uma ramificação das outorgadas. Pactuadas: são aquelas que…

CIÊNCIA POLITICA JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO 1- JUSTIFICAÇÕES TEOLÓGICO-RELIGIOSAS: São aquelas que decorrem da necessidade da crença, em uma divindade cujo objetivo é obter a obediência do povo. 1.1- Teoria do direito divino sobrenatural: o Estado nasce da vontade concreta de Deus. Isto é, nasce de um ato concreto de Deus. O soberano era considerado rei e Deus. EX: Na Pérsia o rei era um delegado de Deus; Os Faraós do Egito eram descendentes das divindades; Na China os soberanos…