Posto Fiscal

integrante e inseparável desta petição. RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO DOS FATOS Na data de 14.03.2014, através de ação fiscal empreendida pelo agente fiscal do quadro fiscal do PROCON-GO, foi lavrado o Auto de Infração em desfavor de , o qual, com todas as luzes, conforta uma competente revisão com sua declaração de nulidade ab initio, haja vista que eivado de vícios absolutos, posto que, feridos os princípios legais que norteiam os limites tipificadores e consagradores da previsão legal.…

precisa se expressar, indicando se o nível de adequação do posto de trabalho está bom, ou se precisa ainda de melhorias. Uma visão externa à realidade das rotinas e à expressão destes Colaboradores não vai perceber adequadamente as necessidades vigentes. Mas o Colaborador também precisa ser instruído, informado sobre como cuidar melhor de sua postura ao carregar objetos pesados, por ex, ou mesmo para trabalhar sentado de forma correta, caso o posto de trabalho tenha esta configuração.…

função das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione. PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. CUIDADOS COM A CONVERSÃO: - Só converta seu carro em oficina homologada pelo Inmetro. - Exija da convertedora, a nota fiscal e o Certificado de Homologação do Inmetro, para fazer o registro de conversão do Detran. - Faça as revisões periódicas do kit e cilindro só em convertedoras homologadas pelo Inmetro. - Não aceite peças usadas, cilindro recondicionado…

auditores Gianfranco Pampalon, Maria de Lourdes Moure e Luis Alexandre de Faria, reúne a experiência prática do programa PPDRT/SP/LER/DORT e do Programa de Combate as Fraudes no Contrato de Trabalho com o objetivo de contribuir na atuação dos auditores fiscais do trabalho, profissionais em saúde e segurança do trabalhador, disseminar conhecimento na busca de mudança de mentalidade. Essa publicação abrange os principais conceitos de base, o contexto, o planejamento e os resultados do…

bar e esparsas notas fiscais. Simples passar de olhos pela documentação juntada revela ter a Autora, sem qualquer comprometimento com a verdade, ao retirar-se das instalações do Réu, limpado as gavetas e despejado nos autos tudo que encontrou! Exame mais detalhado desses "documentos", a falta de maiores explicações e mesmo o pedido, tal como feito, mostram a pouca seriedade da Autora, senão a má-fé da cobrança! Vejamos: Em primeiro lugar, tirante as notas fiscais de fls. ...., ....,

A nota fiscal é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. Nas situações em que a nota fiscal registra transferência de valor monetário entre as partes, a nota fiscal também destina-se ao recolhimento de impostos e a não utilização caracteriza sonegação fiscal. Entretanto, as notas fiscais podem também ser utilizadas em contextos mais amplos…

digital na tecnologia da informação, que foi o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e com este, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A contribuição da tecnologia da informação para as organizações públicas no século XXI chega com o intuito de armazenar os registros das atividades realizadas pelos contribuintes, proporcionado eficiência e segurança. A utilização da Nota Fiscal Eletrônica representa mais eficiência e poder de fiscalização para o fisco, pois através da…

à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, CPC) em face de UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria da Fazenda Nacional situada à Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados "da intimação…

que em caso de lacunas, são seguidas as normas das Sociedades Simples ou Anônimas, caso estabelecido no contrato. - conselho fiscal: órgão facultativo nas sociedades limitadas, mas comum nas anônimas. Os sócios minoritários que representam menos de 1/5 do capital social podem eleger um membro e suplente. Pode o contrato prever ainda o estabelecimento de um conselho fiscal e suplentes (três ou mais membros), sócios ou não. Em relação às demonstrações financeiras, deverão ser elaboradas…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS. Processo nº 708.999.030 SBBAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., por seus advogados, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que move contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem, respeitosamente, perante V. Exa., tendo em vista o r.despacho de fls. 42, expor e requerer o que adiante segue: Os argumentos deduzidos pela Embargada às fls. 39/41 são insustentáveis pelos próprios documentos que foram…