Positivismo X Constitucionalismo

quais são os direitos individuais, porque sua polícia fará o que suas autoridades e seus tribunais ordenarem” (DWORKIN, 2002). Todavia, será que o Estado age sempre corretamente? Neste mesmo sentido é a memória das ditaduras baseadas na lei, no positivismo jurídico, que são as decorrentes do nazismo na Alemanha e do fascismo na Itália[3]. A certeza do cumprimento da lei nestes regimes acabou por gerar graves violações aos direitos humanos, por conseguinte dando, tanto aos perseguidos…

Pública no Brasil, como veremos) são fruto de um acúmulo de acontecimentos históricos e de uma sucessão de institutos jurídicos. O exame que se propõe, portanto, passa, primordialmente, por entender a Administração Pública no quadro do Estado e do constitucionalismo da modernidade, para que, então, torne-se possível uma abordagem coerente que traga luzes adequadas sobre nosso perfil administrativoconstitucional. A Constituição Federal brasileira, notoriamente dirigente – pois não se…

aquele que visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado. Daí que esse controle compete normalmente à Administração e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo (CF, art. 49, IX e X), mas nunca ao Judiciário. (MEIRELLES, 2010, 701). Odete Medauar, igualmente, posiciona-se no grupo de doutrinadores que vê a incursão da atividade jurisdicional sobre o mérito do ato administrativo discricionário como uma…

Moral, do ponto de vista material, apresenta três correntes: o Direito está contido na Moral, o Direito se comunica só em determinado ponto com a Moral e Direito e Moral são totalmente independentes. Historicamente, o Jusnaturalismo, o Positivismo e o Pós-Positivismo, correspondem a esses critérios distintivos entre Direito e Moral. A juridicização da moralidade com a sua positivação na Constituição de 1988 implica numa reflexão de sua incidência como categoria normativa no processo…

A relevância prática do positivismo jurídico1 The practical relevance of legal positivism Dimitri Dimoulis2 Resumo: O presente texto examina a relevância das teorias do direito para a sua aplicação. Identificando o positivismo jurídico como teoria que prevalece na prática forense no Brasil procura destacar suas teses, diferenciando-o de outras teorias do direito. Em seguida, procura-se indicar as consequências práticas da opção a favor do positivismo na aplicação do direito. Para tanto é…

04/06/2014 DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL FLÁVIA PIOVESAN Constituição/88 x Aparato internacional • Contribuição para efetivação dos direitos humanos no Brasil e a reconstrução do conceito de cidadania no país. • Modo de incorporação dos tratados de proteção a direitos humanos – status diferenciado. • Processo de universalização dos Direitos Humanos deflagrado no pós-guerra – atrocidades da Segunda Guerra (Nazismo). • Direitos Humanos transcendem e…

tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidaspor emenda.Tem conteudo amplo, impôem mutações e não adimite uma interpretação que viole o texto. PONTO 06 : FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO Konrad Hesse X Lassalle Konrad Hesse, contrapõe às concepções de Lassalle, e busca demonstrar que o desfecho do conflito entre os fatores reais de Poder e a Constituição não necessariamente implica na derrota da mesma. mesmo reconhecendo o significado…

dizer o direito que se contém na lei ou na Constituição. Jurisdizer não é juriscriar.” Todavia, essa versão do conceito de legislador negativo constitui exemplo singular de uso sincrético de teorias inconciliáveis, qual seja, a combinação de um positivismo à la Escola da Exegese com o normativismo kelseniano3. Para a primeira teoria, a aplicação judicial do direito consistiria em atividade puramente cognitiva ou interpretativa, é dizer, despida de dimensão criativa, pois caberia ao…

processo adequado ao esclarecimento e à emancipação, recuperando todo um conteúdo utópico-libertador do pensamento ocidental, destaca-se, igualmente, como contundente “crítica dos grandes mitos da „objetividade‟ da filosofia burguesa, nomeadamente o positivismo e o neopositivismo”.22 Sendo assim, para efeito de uma Filosofia da História, é, de um lado, a afirmação da “validade teórica do subjetivismo e do idealismo „humanistas‟”; de outro, sob o aspecto prático, “traz para a experiência…

de controle; IV. Conclusões. I. Neoconstitucionalismo: algumas notas A expressão “neoconstitucionalismo” tem sido utilizada por parte da doutrina para designar o estado do constitucionalismo contemporâneo1. O prefixo neo parece transmitir a idéia de que se está diante de um fenômeno novo, como se o constitucionalismo atual fosse substancialmente diverso daquilo que o antecedeu. De fato, é possível visualizar elementos particulares que justificam a sensação geral compartilhada…