Portaria Do Mte

atividades associadas a explosivos e inflamáveis (CLT, art.193, e NR16 do MTE); A atividade dos eletricitários (Lei 7.369/85 e seu Decreto 93.412/86); As atividades em proximidade de radiação ionizante (Portaria MTE 518/03). A caracterização da insalubridade e da periculosidade é diagnosticada através de perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho, segundo as normas do Ministério do Trabalho e Emprego MTE, (Normas Regulamentadoras 15 e 16 da CLT) e o empregado não pode…

adequado ao risco existente em determinada atividade.(alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010) 6.5.1 Nas empresas desobrigadas a constituir SESMT, cabe ao empregador selecionar o EPI adequado ao risco, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, ouvida a CIPA ou, na falta desta, o designado e trabalhadores usuários. (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010) 6.6 Responsabilidades do empregador. (alterado pela Portaria SIT/DSST 194/2010) 6.6.1 Cabe ao empregador quanto…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO Portaria n.º 138, de 20 de março de 2012. CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para proteção contra quedas com diferença de nível – Cinturão de Segurança, Dispositivo Trava-Queda e Talabarte de Segurança. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O…

mulheres. HORÁRIO DE TRABALHO: De segunda a Quinta de 07:30 às 11:30 - 13:00 às 17:00 e nas sextas de 07:30 ate as 16:30. RESPONSAVEL TÉCNICO FERNANDO JOSÉ BARRETO BITTENCOURT NOME FORMAÇÃO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA. CREA 3261/D REG. MTE Nº CONTRATO 0300.0082495.13.2 PREPOSTO João Suzenio Catunda Pinto JFJ TECNOLOGIA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. 7834 DOCUMENTO BASE Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Página 4 Elaborado em: Agosto de…

Referente à Portaria 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamentou a mudança introduzida pela Lei 12.996/2014, parágrafo 4º do art. 193 da CLT, que reconheceu como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, temos a comentar: DA VIGENCIA: a norma que aprovou o Anexo 5 da NR N° 16 implementando o adicional de 30% de periculosidade para profissionais que laboram em motocicletas tem sua aplicação a partir da data de sua publicação (14/10/2014). DA INCIDENCIA:

NR 2 - Inspeção Prévia 2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb. O antigo Ministério do Trabalho agora denomina-se Ministério do Trabalho e Emprego - MTE 2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo. 2.3. A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma Declaração de Instalações do…

(Parte 1 de 11) Publicação D.O.U. NR 29 - Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário Portaria SSST N.º 53, de 17 de dezembro de 1997 29/12/97 Alterações/Atualizações D.O.U. Portaria SIT n.º 17, de 12 de julho de 2002 13/07/02 Portaria SIT n.º 158, de 10 de abril de 2006 17/04/06 (Redação dada pela Portaria SIT n.º 158, de 10 de abril de 2006) 29.1 Disposições Iniciais 29.1.1 Objetivo Regular a proteção obrigatória contra acidentes e doenças…

ano. Também em 1953 a Portaria 155 regulamenta e organiza as CIPA‘s e estabelece normas para seu funcionamento. 1955 - Criada a portaria 157, de 16/11/55 para coordenar e uniformizar as atividades das SPAT. Constando a realização do Congresso anual das CIPA durante a SPAT. O Título do Congresso passou em 1961 para Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CONPAT. A exclusão do CONPAT ocasionou a proliferação de Congressos e outros eventos. 1960 - A Portaria 319 de…

Previdência Social 5 anos (2) art. 45, Lei 8.212/91 c/c súmula vinculante nº 8 STF Contribuição sindical 5 anos arts. 578/579, CLT c/c arts. 173 e 217 CTN CAGED Cadastro Geral de 3 anos art. 1º, § 2º, Portaria MTE Empregados e Desempregados 235/03 RAIS - Relação Anual de Informações 5 anos art. 9º, Portaria MTE Sociais 651/07 TRIBUTÁRIO DOCUMENTO Notas fiscais e recibos Livros fiscais IR - Imposto de Renda CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido PIS - Programa de Integração Social…

DE MERCADORIAS E LOJA DE CONVENIÊNCIA 2. INTRODUÇÃO O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA é um documento obrigatório exigido pela Norma Regulamentadora NR-09 de acordo com a Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, aprovada pela portaria 3.214 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. A NR 9 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de…