Portaria Do Mte

única e exclusivamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base no texto do Capítulo V da CLT e entraram em vigor pela primeira vez por meio da Portaria n.° 3.214, de 08 de Junho de 1978. Existe um total de 34 NR's em vigor em Janeiro de 2013 (são apenas 34 pois a NR-27 foi revogada pela Portaria n.º 262, de 29 de maio de 2008), sendo elas denominadas da NR-01 à NR-35 e o seu conteúdo revisado de tempos em tempos pelo MTE. Sobre as exigências das normas regulamentadoras, a…

instalações elétricas em qualquer de suas fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia. E somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas (ATLAS, 2006). E posteriormente a Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, aprovou 28 Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho, conhecidas como “NR”, que versam sobre diversas áreas do trabalho. Atualmente, o Brasil dispõe de 33 normas regulamentadoras. De…

e capacitar o empregado quanto ao uso adequado acondicionamento e conservação; • Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; • Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; • Comunicar ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) qualquer irregularidade observada. Quanto ao EPI cabe ao empregado: • Utilizar apenas para a finalidade a que se destina; • Responsabilizar-se pelo acondicionamento e conservação;

NR-35 TRABALHO EM ALTURA Publicação D.O.U.Portaria SIT n.º 313, de 23 de março de 2012 27/03/12 Alterações/Atualizações D.O.U.Portaria MTE n.º 593, de 28 de abril de 2014 30/04/14 35.1. Objetivo e Campo de Aplicação 35.1.1 Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. 35

Emprego do Estado, conforme art. 9º, parágrafo 1º da Portaria n.º 1, de 28 de janeiro de 1997, da SPPE. A CTPS será fornecida ao estrangeiro nas situações abaixo transcritas, mediante apresentação de 2 (duas) fotos 3x4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, desde que identifique perfeitamente o solicitante; além do comprovante de residência e do CPF; e deverá obedecer às normas constantes da Lei nº. 6.815, de 1980; as Portarias/MTE nº 1 de 28/01/97, nº 4 de 20/10/98 e os…

passam para a circulação sanguínea. Diversos agentes químicos deletérios à saúde humana foram identificados nas emissões de asfalto, e muitos deles são comprovadamente cancerígenos, reconhecidos até mesmo pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) como tais. Além disso, enquadram-se entre os fatores de insalubridade, como exposto na Norma Regulamentadora (NR) 15. Este estudo tem a finalidade de documentar os possíveis riscos para a saúde de trabalhadores quando da preparação e aplicação

Medicina do Trabalho FUNDACENTRO, foi criada em 1966 com o objetivo de auxiliar e realizar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas relacionados à segurança, higiene e medicina do trabalho, junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. Já a Portaria n. 3237 de 1972 tornou obrigatória a existência de serviços de medicina do trabalho e engenharia de segurança do trabalho em todas as empresas com um ou mais trabalhadores. No ano de 1978, a denominação foi alterada para Fundação…

aspectos, como: o que é cada um dos temas descritos acima? A quem se aplica? Locais de solicitação, prazos, habilitação para o beneficio, entre outros. Tanto salario família, quanto o FGTS e o seguro desemprego, são benefícios regularizados por portarias, que visam amparar o trabalhador. Conclusão Podemos afirmar que este trabalho contribuiu de forma significativa para o nosso conhecimento acadêmico e profissional, pois esclareceu detalhes, como por exemplo, informações…

referida atividade como insalubre. O juiz do trabalho acolheu o pedido formulado pela reclamante e condenou a reclamada a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo — 40% sobre o salário mínimo da região —, nos termos da NR 15 da Portaria n.º 3.214/1978 do MTE. O TRT da 2.ª Região confirmou a sentença por entender que o laudo pericial havia demonstrado que a empregada, ao fazer a limpeza dos 11 banheiros do escritório e da área de produção da empresa, manuseava, sem qualquer…

NR-35 TRABALHO EM ALTURA Publicação Portaria SIT n.º 313, de 23 de março de 2012 D.O.U. 27/03/12 Alterações/Atualizações Portaria MTE n.º 593, de 28 de abril de 2014 D.O.U. 31/10/83 35.1. Objetivo e Campo de Aplicação 35.1.1 Esta Norma estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente…