Portaria 387

Controle Operacional de Fiscalização – DICOF e Divisão de Análise de Processos e Expedição de Documentos – APEX), tornava o controle e a fiscalização da atividade carente de uma norma atualizada que absorvesse todas as anteriores. Com isso, a Portaria DPF nº 387, de 28 de agosto de 2006 foi publicada para alterar, consolidar e disciplinar as normas aplicadas às atividades de segurança privada, armada ou desarmada desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço…

patrimônio. É exercida pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militares. A segurança privada é disposta pela Lei 7.102/1983, regulamentada pelo Decreto 89.056/1983 e normatizada pela Portaria 387/2006 (DG/DPF). Tem como objetivo garantir a segurança física das pessoas e a integridade do patrimônio no local ou em eventos. Ela é uma atividade exercida dentro dos limites de estabelecimentos urbanos ou rurais, públicos ou…

(ANVISA/INPI) Década 90 – estabilidade da moeda e criação da ANVISA Fonte: IPDfarma / Folha de São Paulo 1 03/02/2015 Regulamentação • ANVISA • Prescritor • RE nº 387 (CFF) - 13 de dezembro de 2002. Ementa: Regulamenta as atividades farmacêutico na indústria farmacêutica. INDÚSTRIA • Paciente Sistema de Qualidade • Portaria nº 16/SVS/MS (6 de março de 1995) marco regulatório das BPF no Brasil. • RDC nº 134/2001 e RDC nº 210/2003 • Atualmente o setor é regulado pela RDC n°…

CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA 1 Credenciado pela Portaria MEC nº 2.016, de 22 de julho de 2003 DOU Nº 141, SEÇÃO 1, 24/07/2003, P.28 MANTIDO PELA FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPÍDES SOARES DA ROCHA A ciência política serve, ao mesmo tempo, “para compreender a sociedade, para entender a política e para auxiliar a organizar a própria política, ao dar bases para a ação e a legislação”. Se estamos condenados à vida em sociedade, logo, a presença da política, poucas ciências serão…

Produtos Perigosos - LETPP, expedida pelo DSV, conforme determina os artigos 5º e 19º - inc.III, do Decreto nº 50.446/2009, mediante a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências (PAE) na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), conforme Portaria n 54/SVMA de 26/03/2009. Dúvidas Freqüentes: 1) Quem necessita do cadastro e da licença? Todos os veículos que transportam produtos perigosos elencados na Resolução nº420 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,…

INTRODUÇÃO A PNM, aprovada pela Portaria 3.916/98, tem como propósito garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais. Envolve diferentes aspectos, entre os quais figuram, por exemplo, aqueles inerentes ao perfil epidemiológico do País, que apresenta doenças típicas de países em desenvolvimento e agravos característicos de países desenvolvidos. Assim, ao mesmo tempo em que são…

observadas na rádio comunicação, tipos de aparelhos e estações de rádios fixas, móveis e portáteis, regras para um bom atendimento telefônico, normas e padrões utilizados por instituições e empresas privadas e mesmo tendo o Artigo 117, Inciso IV da Portaria 387/06 do DPF assegurando o direito do vigilante de ter um sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento, muitos profissionais acabam não utilizando as termologias oferecidas para o bom entendimento da comunicação entre…

viabilizando sua aplicação em situações concretas, contribuindo para que ela atinja suas metas. As resoluções podem ser editadas ao nível federal por Ministros e nos níveis estadual e municipal por Secretários. Em seguida temos portarias. A portaria pode ser editada por autoridades de menor nível hierárquico, mas Ministros ou Secretários também podem providenciá-las. No mesmo sentido, podem-se entender as instruções, que objetivam dar diretrizes de…

ajustamento pessoal e social; os testes de aptidão analisam: tipo de atenção (difusa, concentrada e distribuída), cognição, motricidade e reação, memória. A decisão do psicólogo deve apontar para três resultados: apto, inapto temporariamente, inapto. A portaria da Delegacia Geral de Polícia que define os critérios estabelece como inapto o solicitante que apresentar distúrbios psicológicos graves (psicose, oligofrenia, personalidade psicopática), agressividade acentuada, ansiedade etc. Os…

segurança privada, exigindo mudanças instituídas para as empresas de segurança especializadas e orgânicas estabelecidas. Com a publicação da Portaria 992/05, foram instituídos além de exigências e especificações, os cursos e as grades curriculares. Em 01 setembro de 2006, o Ministério da Justiça, através do Departamento de Polícia Federal, publicou a Portaria 387/06, com intenção de melhorar a atuação da segurança privada. Ocorreram alterações que diz respeito ao serviço de segurança…