Apoio

1.5) Portaria nº 1.264 de 29 de setembro de 1995, disciplina a alínea "b", do art. 20 da Lei Federal nº 7.102/1983, no tocante a normas de constituição e funcionamento de empresa privada que explorem serviços de vigilância e segurança patrimonial; 1.6) Portaria nº 2.494 de 03 de setembro de 2004, disciplina o art. 20 da Lei Federal nº 7.102/1983, no tocante a criação da Comissão Consultiva para Assuntos de natureza de segurança privada; 1.6.1) – Portaria nº 195 de 13 de fevereiro de 2009, altera dispositivos da Portaria nº 2.494/2004; Decreto Federal nº 89.056, 24 de novembro de 1983, regulamenta a Lei Federal nº 7.102/1983; 2.1) Decreto Federal nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, altera dispositivo do Decreto Federal nº 89.056/1983; 2.2) Portaria nº 196 de 13 de fevereiro de 2009, disciplina a competência para a Polícia Federal de estabelecer especificações de segurança dos veículos de transporte de valores; Portaria nº 387 de 28 de agosto de 2006, disciplina as atividades de Segurança Privada em todo o território nacional; 3.1) Portaria nº 358 de 19 de junho de 2009, altera dispositivos da Portaria nº 387/2006; 3.2) Portaria nº 408 de 15 de julho de 2009, altera dispositivos da Portaria nº 387/2006; 3.3) Portaria nº 781 de 18 de janeiro de 2010, altera dispositivos da Portaria nº 387/2006; 3.4) Portaria nº 1.670 de 20 de outubro de 2010, altera dispositivos da Portaria nº 387/2006;

NOÇÕES DE SEGURANÇA PRIVADA (N.S.P.) Objetivo da Disciplina: Nos termos da Portaria 387/06 do Departamento de Polícia Federal (DPF), esta disciplina encontra-se dividida em 04 (quatro) unidades didáticas e tem por objetivo capacitar o vigilante a desenvolver os conceitos, as missões, os papeis das empresas, dos representantes de classe e dos órgãos reguladores. Objetiva, ainda, identificar os direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais que atuam na área da …

Direitos e Deveres • Leis, Decretos e Portarias • Diferença entre Segurança Pública e Segurança Privada 3. Objetivos: geral (s) e específico (s) • O conhecimento da área de segurança privada, uma visão mais profunda, • Compreender o conceito • Conhecimento dos direitos, das leis que o seguram da profissão, e os deveres que tem que cumprir em troca. • \Mostrar o papel desempenhado pela segurança publica na vida do…

legislações em forma de linha do tempo da água potável e mineral, expondo suas portarias e de forma sucinta explicando seus conceitos. Primeiramente é necessário ter uma visão ampla de conceito de água potável e mineral, pois ambas são diferentes e dispõe-se de legislações também distintas. A água mineral provém do subsolo e contêm quantidades relativas de sais minerais e outros compostos, essa água não é modificada e nem passa por tratamentos, mas nem toda água mineral é potável,…

24/11/1983, que, por sua vez, foi atualizado pelo Decreto n.° 1.592, de 10/08/1995. O Departamento de Polícia Federal, depois da edição das normas acima indicadas, instituiu a Portaria n° 992-DG/DPF, de 25/10/1995, responsá vel pelo disciplinamento de toda a atividade de segurança privada existente no país. Após a Portaria n° 992/95-DG/DPF, a Direção Geral do Departamento de Polícia Federal editou as Portarias n.° 1.129, de 15/12/1995 (que aprovou o Certificado de Segurança e de…

DIVISÃO ALIMENTOS CORANTES ARTIFICIAIS, CARAMELOS E INORGÂNICOS Maria Amélia Rodrigues – Arinos Química Ltda – nov/08 DEFINIÇÕES DIVISÃO ALIMENTOS Portaria no. 540, de 27 de outubro de 1997 SVS/MS – Secretaria de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde substância que confere, intensifica ou restaura a cor de um alimento.” “Corante: CLASSIFICAÇÃO DIVISÃO ALIMENTOS Resolução no. 44 de 01 de fevereiro de 1978. CNNPA – Comissão Nacional de Normas e Padrões para…

056/1983 e normatizada pela Portaria 387/2006 e demais portarias posteriores” (DPF). 3.1 SEGURANÇA REGULAMENTADA Segurança regulamentada é toda atividade de segurança privada que esteja amparada e regulada por Lei. “Toda atividade de segurança privada é de responsabilidade do Ministério da Justiça e é disciplinada e fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal” (DPF). As empresas que queiram exercer atividades de segurança precisam seguir uma série de regras junto a…

acompanhar e avaliar o desenvolvimento do programa. Os critérios de seleção dos estudantes levam em conta o perfil socioeconômico dos alunos, além de critérios estabelecidos de acordo com a realidade de cada instituição. Base legal: Portaria Normativa nº 39, de 12 de dezembro de 2007. Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010. AÇÕES APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A UFAM, através a Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários (PROCOMUN), proporciona monitorização dos…

funcionamento. A terminologia aplicada na área de Segurança Privada está prevista no parágrafo 3º, e seus incisos, do artigo 1º da Portaria 387/2006 e são os seguintes: VIGILANTE São os profissionais capacitados pelos cursos de formação, empregados das empresas especializadas e das que possuem serviço orgânico de segurança, registrados no DPF, responsáveis pela execução das atividades de segurança privada. São aquelas empresas organizadas para a prestação dos serviços de segurança…

SEGURANÇA PRIVADA – LEGISLAÇÃO • HISTÓRICO NORMATIVO • LEI Nº 7.102, DE 20/06/1983; • LEI Nº 8.863, DE 20/03/1994; • LEI Nº 9.017, DE 30/03/1995 • DECRETO Nº 89.056, DE 24/11/1983; • DECRETO Nº 1.592, DE 10/08/1995;] • PORTARIA Nº 992/95-DG/DPF • PORTARIA Nº 1.129//95-DG/DPF; • PORTARIA Nº 387/06-DG/DPF • ORGÃOS REGULADORES E SUAS ATRIBUIÇÕES • Ministério da Justiça; • Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP); • Departamento de Polícia Federal; •…