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COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO SOBRE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL

FORTALEZA - 2011

ASSUNTOS

Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispõe sobre normas para serviço de vigilância privada e outros assuntos correlatos; 1.1) - Lei Federal nº 8.863, de 28 de março de 1994, altera disposivo da Lei Federal nº 7.102/1983; 1.2) - Lei Federal nº 9.017, de 30 de março de 1995, altera disposivo da Lei Federal nº 7.102/1983; 1.3) - Lei Federal nº 11.718, de 20 de junho de 2008, altera disposivo da Lei Federal nº 7.102/1983; 1.4) – Medida provisória nº 2.184, de 24 de agosto de 2001, altera dispositivo da Lei Federal nº 7.102/1983; 1.5) Portaria nº 1.264 de 29 de setembro de 1995, disciplina a alínea "b", do art. 20 da Lei Federal nº 7.102/1983, no tocante a normas de constituição e funcionamento de empresa privada que explorem serviços de vigilância e segurança patrimonial; 1.6) Portaria nº 2.494 de 03 de setembro de 2004, disciplina o art. 20 da Lei Federal nº 7.102/1983, no tocante a criação da Comissão Consultiva para Assuntos de natureza de segurança privada; 1.6.1) – Portaria nº 195 de 13 de fevereiro de 2009, altera dispositivos da Portaria nº 2.494/2004; Decreto Federal nº 89.056, 24 de novembro de 1983, regulamenta a Lei Federal nº 7.102/1983; 2.1) Decreto Federal nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, altera dispositivo do Decreto Federal nº 89.056/1983; 2.2) Portaria nº 196 de 13 de fevereiro de 2009, disciplina a competência para a Polícia Federal de estabelecer especificações de segurança dos veículos de transporte de valores; Portaria nº 387 de 28 de agosto de 2006, disciplina as atividades de Segurança Privada em todo o território nacional; 3.1) Portaria nº 358 de 19 de junho de 2009, altera dispositivos da Portaria nº 387/2006; 3.2) Portaria nº 408 de 15 de julho de 2009, altera dispositivos da Portaria nº 387/2006; 3.3)