constitucional III exercicios

Constitucional III – Casos concretos: Caso 1 A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação popular por intermédio de um referendo, cujo resultou foi amplamente favorável às ideias do governante detentor do poder. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-compromissória, próprio do constitucionalismo brasileiro? Justifique sua resposta. Não, pois se trata de uma constituição garantia, característica de um estado liberal que visa somente a tutela dos direitos fundamentais de primeira dimensão. b) É correto afirmar que a Constituição em comento é democrática porque, muito embora tenha sido concebida pelo líder

abriga 194 comunidades com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaricó e Wapichana. Em histórica decisão para o Estado brasileiro, o Supremo Tribunal Federal fixou, no dia 19 de março de 2009, diretrizes para demarcação de terras indígenas. A decisão da Colenda Corte foi no sentido da demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol (Roraima). Assim sendo, com base no fenômeno denominado judicialização da política, que desloca o campo de…

abriga 194 comunidades com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos Macuxi, Taurepang, Patamona, Ingaricó e Wapichana. Em histórica decisão para o Estado brasileiro, o Supremo Tribunal Federal fixou, no dia 19 de março de 2009, diretrizes para demarcação de terras indígenas. A decisão da Colenda Corte foi no sentido da demarcação contínua da reserva Raposa Serra do Sol (Roraima). Assim sendo, com base no fenômeno denominado judicialização da política, que desloca o campo de…

NEOCONSTITUCIONALISMO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Ana Paula de Barcellos Mestre e Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da UERJ. Professora Adjunta de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UERJ. Advogada no Rio de Janeiro. Sumário. I. Neoconstitucionalismo: algumas notas; II. Neoconstitucionalismo, direitos fundamentais, Poder Público e políticas públicas; III. Construindo dogmaticamente o controle das políticas…

qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí-SC, maio de 2013. João Batista da Cunha Ocampo Moré Mestrando PÁGINA DE APROVAÇÃO (A SER ENTREGUE PELA SECRETARIA DO PPCJ/UNIVALI) ROL DE CATEGORIAS E CONCEITOS OPERACIONAIS1 Acesso à Justiça: “o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado”.2 Ativismo Judicial: “participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais,…

complementaridade. Teoria Circular entre os planos material e processual. O direito processual serve ao direito material na medida em que o realiza/efetiva e o direito material serve ao direito processual na medida em que o preenche (confere sentido). “O direito processual serve ao direito material ao tempo em que servido por ele” – Carnelutti. A relação entre processo e direito material é circular; relação de complementaridade. É a Teoria circular entre os planos material e…

CONSTITUCIONAL EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA DEFESA DA SOCIEDADE CONTRA A VIOLÊNCIA GURUPI 2013 EDUARDO ROBERTO MIRANDA OLIVEIRA DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL PARA DEFESA DA SOCIEDADE CONTRA A VIOLÊNCIA Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de…

Coordenador-chefe: João Paulo Orsini Martinelli Coordenadores-adjuntos: Camila Garcia da Silva Luiz Gustavo Fernandes Yasmin Oliveira Mercadante Pestana Conselho Editorial da Revista Liberdades Alaor Leite Cleunice A. Valentim Bastos Pitombo Daniel Pacheco Pontes Giovani Saavedra João Paulo Orsini Martinelli José Danilo Tavares Lobato Luciano Anderson de Souza Revista Liberdades - nº 8 - setembro-dezembro de 2011 2 Os direitos (fundamentais) dos estrangeiros na…

............................................................. 41 CAPÍTULO 3 – A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.................... 43 3.1 NOÇÕES SOBRE SEGURIDADE SOCIAL................................................................ 43 3.2 PREVIDÊNCIA SOCIAL.............................................................................................. 44 3.3 BENEFÍCIOS E BENEFICIÁRIOS..............................................................................…

humanos? 77 Jomara de Carvalho Ribeiro Dignidade e honra: críticas sobre a humilhação do ladrão 89 Célia Barbosa Abreu Tributação e Direitos Humanos Renata de Carvalho Salles 97 11 A eficácia inter privatos dos direitos fundamentais Luciana Maciel Braga e Camila Lima de Souza 105 El sadomasoquismo y la tutela pública de la dignidad humana 115 Isabella Pena Lucas e Raphael Lemos Pinto O “ser” humano concreto e a tutela mediante valores…