Porque O Icms De Minas Gerais é Maior

bem como a forma como será repartida a receita tributária entre a União, Estados e Municípios. A estrutura tributária instituída pela Emenda Constitucional de 1965 caracterizou-se por um sistema eminentemente rígido e concentrador. A União detinha a maior parte das competências tributárias, instituindo impostos e detendo sob sua administração a receita tributária, em afronta ao princípio federativo que deveria existir entre a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e…

prazo decadencial em relação ao crédito indevido de ICMS - A aplicação do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e a busca do conceito de "exercício" para os fins do prazo de decadência Adolpho Bergamini* 1. Introdução A despeito de serem temas por demais conhecidos, o ICMS e a decadência ainda são fontes de incontáveis controvérsias entre Fiscos e contribuintes. O embate chega ao seu clímax quando esses dois temas - ICMS e decadência - são analisados…

COFINS embutidos no ICMS, nos valores de R$....................... (tantos mil reais), conforme pode ser observado do detalhamento das planilhas periciais em anexo. Ocorre que já de longa data vinha sendo questionada judicialmente a referida tributação embutida no ICMS e das referidas tarifas referentes a tais cobranças e por consequência, em sessão plenária de 23.03.2013, o excelso Supremo Tribunal Federal declarou entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

............20 14 - Setor fiscal ....................................................................22 14.1 - Estrutura do setor e suas atribuições...........22 14.2 - Obrigações federais.........................................22 14.3 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa..........22 14.4 - Super Simples Nacional...................................23 14.5 - Lucro Presumido...............................................23 14.6 - Empresas autorizadas a optar pelo lucro presumido.........

tem por finalidade o estudo e a compreensão do instituto da substituição tributária do ICMS, explorando seus aspectos legais e constitucionais, abordando conceitos, sujeitos envolvidos e o impacto causado na economia e na sociedade. No capítulo I, iniciamos com as noções introdutórias sobre tributos, impostos, a natureza jurídica e suas espécies de uma forma geral. No capítulo II, abordamos o assunto do ICMS, sujeitos da obrigação, a não-cumulatividade, restrições constitucionais e sua base de

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS – ISAB O INCENTIVO A FORMALIZAÇÃO PELA LEI DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL CRISTIANO LUIZ DA SILVA ABAETÉ-MG DEZEMBRO DE 2013 CRISTIANO LUIZ DA SILVA O INCENTIVO A FORMALIZAÇÃO PELA LEI DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

INTRODUÇÃO Os carros chineses são os completos e mais em conta do mercado. A garantia dessas montadoras costuma ser maior do que as nacionais. Os carros da JAC Motors, por exemplo, têm 6 anos de garantia! Se você precisar trocar alguma peça ou fazer manutenção, pode gastar menos com esses carros do que gastaria nas outras montadoras. Os veículos desvalorizam bastante na revenda, porque as pessoas ainda não conhecem e nem confiam totalmente nos carros da China. Essas fabricantes são…

passiva por substituição desde a época romana, outros afirmam que o surgimento aconteceu na Europa no fim do século XVIII. Para os autores, no Brasil, o início da prática da sujeição passiva por substituição tributária está relacionado ao surgimento do ICMS, fruto da necessidade de viabilizar sua criação e cobrança. Na Constituição Federal de 1946, no artigo 19, inciso IV, foi delegada às unidades federadas a competência para criar o imposto sobre vendas e consignações. Artigo 19.…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE GRADUAÇÃO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÁNALISE DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DO RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA CERÂMICA DA REGIÃO CARBONÍFERA CRICIÚMA 2012 DAIANE RODRIGUES COLONETTI ÁNALISE DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DO RECOLHIMENTO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA CERÂMICA DA REGIÃO CARBONÍFERA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para…