Porque O Codigo Florestal Brasileiro é Importante

base em exemplos de aplicação da legislação no meio urbano e rural. adotaremos como exemplos os seguintes temas: • Estatuto da cidade; • Diretrizes gerais da política urbana • Plano diretor • Zoneamento ambiental • Saneamento básico • Código florestal • APP • Reserva legal • Unidade de conservação • Fauna Estatuto da Cidade. Lei numero 10.257 de 10 de julho de 2001 Regulamenta os arts 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e…

ambiental brasileira, frente aos avanços científicos, verifica-se ter ocorrido preocupação quanto a uma proteção jurídica dos recursos florestais, manifestada sob a forma de uma longa legislação destinada à regulamentação desses recursos.Contudo, toda essa preocupação, por si só, sempre foi voltada para os interesses econômicos. Portanto,entender a evolução da legislação florestal brasileira, da época do descobrimento do Brasil, em 1500, até os dias de hoje, faz-se necessário para a…

A inflamada interpretação do artigo 27 da Lei 4.771/65 - Código Florestal - pelos ambientalistas na questão da cana-de-açúcar ganhou atenção mais por razões de suposta poluição atmosférica do que, também inapropriadamente, por força do dispositivo legal, embora nele se alicercem as interpretações casuísticas. Não se trata de defender o uso do fogo aleatória e indiscriminadamente, mas atentar para os limites do Poder Público consoante a lei, precavendo-se dos abusos cometidos pelas autoridades em

incessante da melhoria das condições de vida da humanidade. Fornecendo serviços ecossistêmicos cada vez melhores e em maior quantidade, como bem definiu a ONU em sua Avaliação do Milênio1. Daí a defender a manutenção do texto esdrúxulo do Código Florestal Brasileiro CFB vai uma distância que se torna uma atitude anti científica. As demandas ambientais mundiais focam em assuntos como mudanças climáticas, descarbonização dos modelos econômicos, outras medidas que não apenas PIB para…

ABEEF O Código Florestal Brasileiro surgiu em 1934, com uma característica intervencionista do Estado sobre a situação das florestas no Brasil. É importante entender a conjuntura daquele momento: aumento acelerado da população das cidades localizadas na mata atlântica; expansão veloz da cafeeicultura nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, com devastação de grandes áreas de floresta (expansão da fronteira agrícola); corte indiscriminado de espécies nobres, como a Araucária nos

Governo Federal e do movimento ambientalista defendem a aplicação irrestrita do Código Florestal e da Lei de Crimes Ambientais, já regulamentada. Percebe-se que o enfoque dos atores envolvidos é a efetividade de RLs e APPs. Limitam-se ao aspecto territorial da questão: presença ou não de áreas especialmente protegidas em propriedades privadas ou públicas. Com esse enfoque, pouco se reflete sobre a eficácia desses importantes mecanismos de realização do direito fundamental ao meio…

15-09-2011 Capanema – PA O INCRA e as leis agrárias no Brasil 15 - 06 - 2011 Capanema – PA CONSIDERAÇÕES INICIAIS As Legislações sempre estiveram presentes no contexto brasileiro, e ao decorrer dos anos as Leis mudam, pois as pesquisas se aprimoram, relacionando mudanças em decorrência dos fatos pesquisados. A reforma agrária tem como objetivo dividir a terra de forma igualitária para o beneficiamento social, ambiental e

INTRODUÇÃO Pode não parecer, mas o Código Florestal tem a ver com a qualidade de vida de todos os brasileiros. Desde 1934, quando surgiu, o Código parte do pressuposto de que a conservação das florestas e dos outros ecossistemas naturais interessa a toda a sociedade. Afinal, são elas que garantem, para todos nós, serviços ambientais básicos – como a produção de água, a regulação do ciclo das chuvas e dos recursos hídricos, a proteção da biodiversidade, a polinização, o controle de…

.............................................................. 06 4. ÍNDICES DO DESMATAMENTO...................................................................... 09 5. CÓDIGO FLORESTAL..................................................................................... 10 6. O NOVO CÓDIGO FLORESTAL...................................................................... 12 6.1 Anistia aos Crimes Ambientais.............................................................. 12 6.2

HÍDRICOS E O “NOVO CÓDIGO FLORESTAL”: uma leitura reflexivo-crítica!¹ Valter Machado da Fonseca Geógrafo (IG/UFU), doutor em Educação (PPGED/ FACED/UFU), Professor da Universidade de Uberaba (Uniube) machado04fonseca@gmail.com Ana Maria de Oliveira Cunha Bióloga, doutora em Educação, Professora do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Uberlândia (PPGED/FACED/UFU) anacunha@netsite.com.br Resumo Os debates em torno do “Novo Código Florestal…