Porque O Codigo Florestal Brasileiro é Importante

bem como, em alguns casos, a prova pericial. Os peritos são responsáveis técnicos nomeados como um representante do juiz no levantamento de fatos e ocorrências importantes ao processo. Através do laudo emitido por este responsável competente, o juiz consegue revelar fatos obscuros às questões de danos ambientais. Contudo, é importante realizar uma interface da relação entre o direito ambiental e o direito à propriedade, sob uma perspectiva atual. Desse modo, a presente monografia…

Este trabalho tem como finalidade de levantar uma discursão sobre Áreas de Preservação Permanente. O Código Florestal Brasileiro instituído em 1965 (Brasil, 1965), seguido por vários outros documentos legais impõe restrições sobre o uso de áreas denominadas de preservação permanente (APPs). Entretanto, devido à tradição de uso intensivo do solo no passado e a dificuldade de imposição desse código, pouco se tem feito para verificar o uso atual dessas áreas. …

perderá sua normal vocação florestal, deverá ser mantida em sua integridade sendo vedada qualquer exploração econômica, cobertas ou não por vegetação nativa. O desmatamento das florestas nativas, associadas ao uso agrícola inadequado das matas ciliares, tem levado ao comprometimento das funções e estrutura dos ecossistemas, resultando em impactos ambientais negativos. No artigo foi possível de discutir sobre as áreas de preservação permanente que foi instituída pelo Código florestas em…

contexto, e como um dos principais atores envolvidos nessa temática é o Direito, sendo uma ciência que trata das relações humanas e está envolvido diretamente com o assunto, pois a regulação através de normas, impondo limites para a atuação do homem e importante para garantir a preservação da natureza, pois a atuação do poder público é fundamental na elaboração de leis e políticas capazes de propiciar um desenvolvimento de forma a não agredir a natureza, denominado de desenvolvimento…

governo Imperial já havia algumas iniciativas destinadas à proteção, à gestão ou ao controle de determinados recursos naturais, sem necessariamente haver a demarcação de áreas ou territórios específicos (MEDEIROS, 2006). Pode-se observar, então, que a importante função do meio ambiente não foi suficiente para que fosse garantida a sua preservação. Com o passar do tempo e as inúmeras agressões ambientais praticadas pelo homem, fez-se necessário a instituição de um direito que o…

UNIVERSIDADE PAULISTA PEDRO HENRIQUE DA ROCHA – RA: B7697G-6 – EO1P12 NOVO CÓDIGO FLORESTAL: (NOVOS DESAFIOS, NOVOS PROGRAMAS?) CAMPINAS, 2013. PEDRO HENRIQUE DA ROCHA – RA: B7697G-6 NOVO CÓDIGO FLORESTAL: (NOVOS DESAFIOS, NOVOS PROGRAMAS?) Trabalho apresentado à disciplina de Engenharia de Petróleo, como requisito para o ganho de nota semestral na matéria Atividade Pratica Supervisionada, da Faculdade Sobre Engenharia

e propõe uma análise da Constituição Federal, do Código Florestal e das leis estaduais e municipais a fim de desvendar essa questão. Entre os pontos levantados como uma das causas do conflito de competências para legislar a matéria ambiental é acerca da desobediência dos Municípios à legislação superior, os quais elaboram seu planejamento de política de desenvolvimento urbano, ou seja, o Plano Diretor, sem observar o Código Florestal Brasileiro, que por sua vez é uma lei Federal. Inicialmente

nº 9.985/2000) foi um importante instrumento para a concretização do disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Antes, porém, de se chegar à edição dessa Lei, longo foi o caminho trilhado para a criação e evolução conceitual das unidades de conservação. O presente artigo visa, assim, apresentar um breve histórico dessa institucionalização, no âmbito internacional e nacional, bem como a apresentar a conceituação atual das unidades de conservação no direito brasileiro e a…

Código florestal Pra que serve: Regularizar o uso de terras no Brasil – LEIS Desenvolvimento e preservação Período Colonial - 1ªs regras e limitações ao desmatamento e à exploração florestal - Punições: Pena capital e o exílio 1934/35 - Getúlio Vargas - enxergavam a floresta como uma coisa incômoda Voltado pra preservação da mata atlântica - forte expansão cafeeira ( + plantações = florestas distantes  lenha $$$, por estar mais longe) - Legislação: impedir os efeitos de lenha $$…

regiões amazônicas indicam que áreas extensas sofreram clareamento, que depois foi revertido por recuperações espontâneas da mata, quando as terras foram abandonadas. Isso parece ter acontecido em ciclos repetidos. Modificações importantes na composição e cobertura florestal de muitas regiões também ocorreram por virtude de mudanças climáticas, até a relativa estabilização do clima por volta de 4 mil anos atrás.6 7 4 523 A partir da chegada dos portugueses, em 1500, iniciou-se um…