Porque O Codigo Florestal Brasileiro é Importante

1 – INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei n.º 4.771 de 15 de Setembro de 1965. O código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto n.º 23.793, de 23 de janeiro de 1.934, revogado posteriormente pela Lei 4.7771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Considera Áreas…

inicialmente, no primeiro Código Florestal ( Decreto 23.793, de 23.01.1934) o qual determinava em seu art.102, alínea “f”, que incumbiria ao Conselho Florestal difundir em todo o país a educação florestal e de proteção á natureza em geral. Esse foi o inicio, no ordenamento jurídico pátrio, da concessão de um caráter de preocupação ambiental a educação, ainda de maneira tímida e direcionada especificamente ás florestas. No ano de 1934, em 10 de junho, o decreto 24.643 promulgou o Código…

jurídicos sobre as queimadas e incêndios florestais no Brasil. São Carlos 2014 Camila Ambrózio Alves / RA 7500474 Mariana Felipe Nóbrega / RA 7500501 Rafaela Alberta Piovesan / RA 7500474 Thais Helena Alves Belluzzo / RA 7500491 Responsabilidade ambiental: Apontamentos jurídicos sobre as queimadas e incêndios florestais no Brasil. Trabalho com o tema Meio Ambiente (Queimadas Florestais) do Curso de Direito, do…

fica claro que o principal objetivo do trabalho não é apenas o de reproduzir o que a legislação florestal professa, e sim o de analisá-la não só do ponto de vista jurídico, mas também social e econômico. O motivo de se estudar a exploração madeireira na floresta amazônica é a vontade de entender como uma questão tão importante para o mundo tem sido tratada no que tange o Direito, sendo este um importante instrumento de transformações quando bem utilizado. É por isso que se procura…

Arimatéia Barbosa Registrador de Imóveis em Mato Grosso Atualmente o desenvolvimento do Direito brasileiro, com todo o arcabouço jurídico constitucional de proteção ao meio ambiente, não só permite, mas, principalmente impõe que a interpretação dos institutos previstos no Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65) se faça de forma cada vez mais voltada para a proteção do patrimônio florestal com um conjunto de bens que, simultaneamente, interessa à coletividade e ao titular do…

joycinhacontmendes@hotmail.com coautor2 Patricia Aparecida Durães patricia-duraes_tb@hotmail.com coautor3 Silvelaine Martins Ceryno Marques silainemarques@hotmail.com coautor4 Darlene Alves de Freitas darlene.ctb@hotmail.com O IMPACTO – NOVO CÓDIGO FLORESTAL Política de Sustentabilidade ResuMO O resumo deve constituir-se num texto redigido de forma cursiva (sem parágrafos e com no mínimo 100 e no máximo 150 palavras), conciso e objetivo, respeitando a estrutura do…

no Brasil Memória de Cooperação Técnica SUMÁRIO Apresentação Listas de siglas 1. A FAO 2. Destaques históricos da FAO no Brasil 3. A FAO e o contexto brasileiro 3.1. Segurança Alimentar, redução da Pobreza e Desenvolvimento Rural 3.2. Agricultura e Pecuária 3.3. Gestão Sustentável dos Recursos Naturais: O Setor Florestal no Brasil O Setor Pesqueiro no Brasil 4. As histórias de Sucesso Projeto Educando com a Horta Escolar – UTF/BRA/067 Produzir – UTF/BRA/040 Projeto…

em diferentes níveis de aprendizagem para que o estudante possa realizá-las e conferir o seu domínio do tema estudado. e-Tec Brasil e-Tec Brasil 6 Sumário Palavra do professor-autor 9 Aula 1 – ntrodução aos ecossistemas florestais I 11 1.1  onceitos básicos da ecologia C aplicados à gestão de florestas 11 1.2  lementos que compõem as florestas E e as relações entre eles 12 Aula 2 – As florestas tropicais do planeta 2.1 As florestas…

Silvicultura é a ciência dedicada ao estudo dos métodos naturais e artificiais de regenerar e melhorar os povoamentos florestais com vistas a satisfazer as necessidades do mercado e, ao mesmo tempo, é aplicação desse estudo para a manutenção, o aproveitamento e o uso racional das florestas. O sucesso de um projeto de silvicultura depende do planejamento e implantação adequada nas várias silvias, as quais compreendem: estudo do clima, determinação da espécie e definição do material…

diversas APP, onde necessitam de aplicabilidade da lei. 2. Justificativa As Áreas de Preservação Permanente – APPS,são áreas de vegetação que devem ser mantidas intactas, isso por imposição da Lei 4.771 de 15 de Setembro de 1965, Código Florestal Brasileiro, deve assim garantir a preservação dos recursos hídricos, da estabilidade geologia e da biodiversidade, e principalmente do bem-estar da população. A legislação que regula as APPS, é em regra muito rígida, mantendo o…