Porque O Codigo Florestal Brasileiro é Importante

etc. Para tanto, as florestas estão protegidas legalmente. No meio ambiente rural, encontram-se dois tipos de florestas protegidas: as de área de preservação permanente e as de reserva legal, reguladas pela Lei federal nº 4.771/65, o Código Florestal. A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, estando mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade, como ocorre com as áreas de…

J.P. Metzger, Conservação e Natureza, 2010, 8(1), no prelo O Código Florestal tem base científica? Jean Paul Metzger, Universidade de São Paulo Introdução Existem muitas dúvidas sobre qual foi o embasamento científico que permitiu definir os parâmetros e os critérios da lei 4.771/65 de 15 de Setembro de 1965, mais conhecida como Código Florestal. Dentre estas dúvidas, podemos incluir as bases teóricas que permitiram definir: i) as larguras das Áreas de Preservação Permanente (APP); ii) a

1 RESUMO Este trabalho conceitua o porque surgiu à necessidade da implantação das Áreas de Preservação Permanente (APP), sua importância na atualidade, devido ao elevado crescimento e a importância do desenvolvimento sustentável. Tratando-se de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas

estudos e autorizações, implicará em medidas administrativas, civis e penais, sempre voltada à prevenção e reparação do dano ambiental. A aprovação desse novo Código Florestal Brasileiro pela Câmara dos Deputados, intensificou ainda mais a batalha entre ambientalistas e ruralistas. Para o grupo dos ecologistas, do jeito que está, o novo Código permitirá ao agronegócio, entre outras coisas, avançar sobre áreas de importância ecológica como margens de rio, o que levaria a um esgotamento…

ser principal do planeta terra, razão pela qual poderia explorar ilimitadamente todos os recursos naturais. Ao longo da história, antes que o Direito Ambiental se firmasse como um ramo autônomo da Ciência Jurídica, inúmeros dispositivos jurídicos brasileiros e portugueses ao longo da história previu a proteção legal ao meio ambiente. As primeiras leis ambientais brasileiras foram importadas de Portugal, fato este que segue na contramão do pensamento equivocado de que nosso país…

paisagem e a estabilidade ecológica. Costumam ser regiões frágeis por onde escorrem as águas do rios. PALAVRAS CHAVE: -APP -RECURSOS HÍDRICOS -ESTABILIDADE ECOLÓGICA -LEI FEDERAL INTRODUÇÃO Segundo o antigo Código Florestal, as APP’s estaria situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; de 50 (cinquenta) metros

que tem sua origem na Declaração de Estocolmo, como mencionado alhures. Destarte, a Constituição impôs a todos, uma obrigação de zelo e respeito com o meio ambiente. O direito ao ambiente como um dos direitos fundamentais da pessoa humana é um importante marco na construção de uma sociedade democrática, participativa e socialmente solidária. Portanto, a tutela do meio ambiente não se deve resumir ao cuidado apenas dos meios, mas deve ter também como base a qualidade de vida das futuras…

J.P. Metzger, Conservação e Natureza, 2010, 8(1), no prelo O Código Florestal tem base científica? Jean Paul Metzger, Universidade de São Paulo Introdução Existem muitas dúvidas sobre qual foi o embasamento científico que permitiu definir os parâmetros e os critérios da lei 4.771/65 de 15 de Setembro de 1965, mais conhecida como Código Florestal. Dentre estas dúvidas, podemos incluir as bases teóricas que permitiram definir: i) as larguras das Áreas de Preservação Permanente…

comumente conhecida como formação ribeirinha. Observação se faz ao que o nome “mata ciliar” vem do fato de serem tão importantes para a proteção de rios e lagos como são os cílios para nossos olhos. Mata Ciliar é a designação dada à formação de vegetais que ocorre nas margens de rios e mananciais (fontes de água). Significa, de forma generalizada, qualquer formação florestal ocorrente na margem de cursos d'água. São sistemas vegetais essenciais ao equilíbrio ambiental e,…

recesso. Povo ribeirinho e oficina, indústria, vilarejo e cidade... Se num rio, jogar lixo é um crime. Resíduo ou esgoto... É maldade! Lutemos para o Rio Paraíba, conservar a sua biodiversidade!!! RESUMO O Código Florestal atual estabelece como áreas de preservação permanente (APP’s) as florestas e demais formas de vegetação natural situadas às margens de lagos ou rios (perenes ou não); nos altos de morros; nas restingas e manguezais; nas encostas…