Porque Não Existe Emenda Revisora

de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256 CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e indivisíveis — arts. 257 á 263 CAPÍTULO VI — Das obrigações solidárias — arts. 264 a 285 Seção 1— Disposições…

obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256 CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e indivisíveis — arts. 257 á 263 CAPÍTULO VI — Das obrigações solidárias — arts. 264 a 285 Seção 1— Disposições…

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O significado recai, fundamentalmente, naquilo que é reto (directum), não contorcido. Há inclusive uma expressão latina, utilizada por Horácio, que distingue o “Justo” do “injusto”, ou seja: o reto do torto (curvo dinoscere rectum). E, já aqui, sabemos que são os operadores do Direito, os juristas e os tribunais, por meio de aplicações de princípios, das leis e demais fatores, que decidirão aquilo que efetivamente é reto ou não. O termo latino correspondente, ius, traduz um conceito de…

de que o Estado venha a assumir este encargo. De forma concreta, o juízo arbitral vem sendo utilizado na França desde 1971, onde as partes têm a opção de encaminhar as causas a um juiz para que proceda como “árbitro amigável”, desde que o litígio não verse sobre direitos indisponíveis. Também em diversos estados norte-americanos a experiência do juízo arbitral foi coroada de êxitos. Ao lado do juízo arbitral, a conciliação é outro método alternativo de solução de litígios, cabendo…

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existência de leis que a assegurem, pouco se tem falado e principalmente feito, sendo esse tema pouco transmitido para a prática urbana. Partindo do fato que 84% da população brasileira vivem em áreas urbanas, constata-se que o tratamento dado ao tema não tem sido proporcional à sua importância. A relevância da preservação ambiental nas cidades é reforçada quando se pondera que estas, por diversos motivos, emergem a partir dos cursos d’água, que são suportes de serviços essenciais para a…