Porque Não Existe Emenda Revisora

Tavares FACEBOOK: Professor Fabio Tavares Twitter:@fabiottavares DESCONTO DE 30% USANDO A SENHA FABIOTTAVARES (EDITORA FOCO – www.editorafoco.com.br) – DESCONTO DO PROFESSOR (QUALQUER OBRA) O DOCENTE RESPONSÁVEL PELA DISCIPLINA ALERTA QUE O MATERIAL NÃO EXCLUI DE FORMA ALGUMA O ACOMPANHAMENTO DAS AULAS E MUITO MENOS A LEITURA DO TEXTO CONSTITUCIONAL. 1. INTRODUÇÃO Direito Constitucional é o ramo que estuda princípios básicos da organização do Estado. Para uma completa…

reporta o indivíduo para afirmar o seu direito, e o juiz, para fundamentar a sentença. São consideradas fontes formais do direito a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais de direito, conforme o artigo 4°- da LICC e o artigo 126 do CPC); e não formais aquelas como a doutrina e a jurisprudência. Dentre as formais, a lei é a fonte principal e as demais são fontes acessórias. Costuma-se, também, dividir as fontes do direito em diretas (ou imediatas) e indiretas (ou…

Zanella Di Pietro, Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas. No entanto, há que se ressaltar que Administração e Governo não são a mesma coisa. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes. Trata-se da atividade típica do Poder Executivo, mas também pode…

demonstrando o quanto estes ainda são objetos de divergência no nosso ordenamento jurídico. 2 TEORIA DA CAUSA MADURA Tempos atrás, via de regra, o segundo grau de jurisdição, não tinha poderes para analisar matéria que não tinha sido analisa em primeira instância, pois este ato era caracterizado com uma afronta ao principio do duplo grau de jurisdição. Porém, este pensamento, ainda se adequando ao nosso ordenamento jurídico,…

Justiça e de Cidadania. Curso de Regimento Comum do Congresso Nacional Luiz Claudio Alves dos Santos Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto André Corrêa de Sá Carneiro Brasília | 2013 O livro expõe também uma análise acurada sobre as propostas de emenda à Constituição, o processo orçamentário, os vetos presidenciais a projetos de lei, bem como disposições comuns sobre o processo legislativo – conteúdos inerentes aos dispositivos do Regimento Comum. Capítulo Encarte…

Débora Facin* Marizete Bortolanza Spessatto** Resumo As piadas, embora pareçam discursos neutros, reforçam uma série de preconceitos. Em relação à língua, tornam-se mais uma ferramenta de discriminação àqueles que são detentores das variantes não-padrão. Neste artigo apresentam-se os resultados de uma pesquisa que tomou como base a Sociolingüística com suporte da Análise do Discurso, procurando-se apontar a existência do preconceito lingüístico em textos de humor. A partir da…

GARANTIA DE LEGALIDADE 205 6.8.2. GARANTIA DE NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS 207 6.8.2.1. EXCEÇÕES 207 6.8.2.2. DIREITO ADQUIRIDO 208 6.8.2.3. ATO JURÍDICO PERFEITO 210 6.8.2.4. COISA JULGADA 210 6.9. DIREITOS POLÍTICOS 211 6.10. DIREITOS SOCIAIS 218 6.11. DIREITOS DE NACIONALIDADE 220 6.11.1. ESPÉCIES 220 6.11.3. DIFERENÇAS ENTRE NATOS E NATURALIZADOS 222 1. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO Quatro concepções, cada uma delas enxerga a CF por um aspecto, não necessariamente…

passamos por mudanças sociais que refletiram diretamente no pensamento jurídico. A crise do chamado “liberalismo de mercado”,nitidamente excludente, fez com que o Estado marcasse maior presença nas questões individuais. O Direito Civil, por sua vez, não poderia se importar apenas com o lado patrimonial do indivíduo. Era preciso que ele se mostrasse hábil para realizar os “valores da pessoa humana como titular de interesses existenciais”. As Constituições “públicas”, outrora dedicadas…

GARANTIA DE LEGALIDADE 205 6.8.2. GARANTIA DE NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS 207 6.8.2.1. EXCEÇÕES 207 6.8.2.2. DIREITO ADQUIRIDO 208 6.8.2.3. ATO JURÍDICO PERFEITO 210 6.8.2.4. COISA JULGADA 210 6.9. DIREITOS POLÍTICOS 211 6.10. DIREITOS SOCIAIS 218 6.11. DIREITOS DE NACIONALIDADE 220 6.11.1. ESPÉCIES 220 6.11.3. DIFERENÇAS ENTRE NATOS E NATURALIZADOS 222 1. CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO Quatro concepções, cada uma delas enxerga a CF por um aspecto, não necessariamente…

"Há muito já estava na pauta deste blog a publicação de um texto que expusesse detalhadamente todos os perigos que a proposta petista do “Plebiscito Constituinte” representa para a democracia brasileira e, até mesmo, para o Brasil enquanto Nação. Não obstante, a necessidade de me dedicar mais a minha vida profissional impediu-me de dispor do tempo necessário para a elaboração de uma exposição longa e detalhada, como eu sabia que esta precisaria ser. Porém, essa semana, fui procurado pelo…