Porque Não Existe Emenda Revisora

Curso completo de Direito Constitucional Profª. Sabrina Araújo Feitoza Fernandes Rocha Esta apostila não é de autoria pessoal, pois foi produzida através das obras de doutrinadores constitucionalistas, dentre eles Ivo Dantas, J. J. Gomes Canotilho, José Afonso da Silva, Paulo Bonavides, Celso D. de Albuquerque Mello, Luís Roberto Barroso, Walber de Moura Agra, Reis Friede, Michel Temer, André Ramos Tavares, Sérgio Bermudes, Nelson Oscar de Souza, Alexandre de Moraes, Nelson

formulação de que o interesse público não pode ser livremente disposto por aqueles que, em nome da coletividade, recebem o dever-poder de realizá-los. Consiste, na verdade, no regime jurídico decorrente da conjugação de dois princípios básicos: o princípio da supremacia dos interesses públicos e o da indisponibilidade dos interesses públicos. Neste sentido, tem-se o posicionamento de Cardozo: Estes são princípios gerais, necessariamente não positivados de…

possui as seguintes características: secundário, relativo, e limitado. Também chamado de poder de revisão ou de reforma, ou poder de emendabilidade, que edita emendas constitucionais. 5 Cláusulas Pétreas são os núcleos constitucionais intangíveis, ou seja, partes da Constituição que não podem ser modificadas por emendas constitucionais para abolir direitos. As cláusulas pétreas explícitas estão previstas no § 4º do art. 60 e são as seguintes: forma…

Maria de Menezes Gomes** Catharine Fonseca de Sá*** RESUMO: Este artigo discutirá os Direitos Fundamentais e a cláusula de abertura constitucional. Devido a sua amplitude não se busca esgotar o assunto. Os pontos que serão abordados buscam fornecer subsídios para uma compreensão sobre a caracterização dos direitos fundamentais não tipificados no catálogo constitucional, porém inseridos no regime de direitos fundamentais. ABSTRACT: This paper discusses the Fundamental Rights and the…

curso é menos ampla, pois seu objetivo é estudar algumas noções básicas do Direito Público e Privado. I - Direito: Noções Gerais Direito: definição Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. Não é exagero mesmo afirmar que todos sentem o Direito e que, de certo modo, todos sabem o que o Direito é. Vocábulo corrente, empregado a todo instante nas relações da vida diária para exprimir…

curso é menos ampla, pois seu objetivo é estudar algumas noções básicas do Direito Público e Privado. I - Direito: Noções Gerais Direito: definição Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. Não é exagero mesmo afirmar que todos sentem o Direito e que, de certo modo, todos sabem o que o Direito é. Vocábulo corrente, empregado a todo instante nas relações da vida diária para exprimir…

curso é menos ampla, pois seu objetivo é estudar algumas noções básicas do Direito Público e Privado. I - Direito: Noções Gerais Direito: definição Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. Não é exagero mesmo afirmar que todos sentem o Direito e que, de certo modo, todos sabem o que o Direito é. Vocábulo corrente, empregado a todo instante nas relações da vida diária para exprimir…

curso é menos ampla, pois seu objetivo é estudar algumas noções básicas do Direito Público e Privado. I - Direito: Noções Gerais Direito: definição Vulgarmente, costuma-se dizer que o Direito não passa de um “sentimento”, algo assim como o amor, que nasce no coração dos homens. Não é exagero mesmo afirmar que todos sentem o Direito e que, de certo modo, todos sabem o que o Direito é. Vocábulo corrente, empregado a todo instante nas relações da vida diária para exprimir…

são ditas secundárias. Chama-se jurisprudência o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º). A doutrina é a teoria…

Público 106 19.1.3. Iniciativa Vinculada 106 19.1.3.1. Iniciativa Vinculada e Controle da Omissão 106 19.2. Discussão 106 19.3. Emenda 106 19.3.1. Titularidade do Direito de Emenda 106 19.3.2. Emendas em Projeto de Iniciativa Reservada 106 19.3.3. Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento Anual e ao de Lei de Diretrizes Orçamentárias 107 19.3.4. Espécies de Emendas 107 19.4. Votação 107 19.5. Sanção 107 19.5.1. Sanção Expressa 107 19.5.2. Sanção Tácita 107 19.5.3. Sanção e…