Porque Lindb é Importante

aplicado em todos os ramos do Direito Público e Privado (CF/88). Direito Administrativo- Regula a organização e funcionamento da organização pública. As normas do Direito Administrativo estabelecem as regras para o serviço público. O Direito Público é importante para as atividades públicas coletivas. Direito Penal- Tipifica, define, comina (atribui) sanção aos atos considerados ilícitos. As normas do Direito Penal tem o objetivo de combater o crime nas formas de repressão e prevenção.…

livro de Hart existe uma dura critica a teoria imperativista de Austin, Hart mostra que o modelo Austiniano simplifica a visão di direito, reduzindo todas as regras a um único tipo de enunciado, simplificar tudo e traduzir em comandos é um defeito, porque com esse simplismo Austin não consegue explicar os 4 aspectos do direito moderno, nem sempre o conteúdo de uma regra é uma ordem baseada em ameaça, como por exemplo as regras constitucionais. Austin não explica o direito…

Pessoas jurídicas: conceito e classificações --------------------------------------------------- 7 INTRODUÇÃO Para se fazer claro as interpretações acerca do que será esplanado é necessario o respectivo esclarecimento do significado do que é (LINDB) Lei de Introdução ao Código; esta nos remete as normas básicas para interpretação posterior que são dadas no codigo civil, tais como prazos para vigoração das leis, a impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei e papel do juiz…

existência no momento de sua promulgação. Mas o fato de ela existir ainda não lhe assegura vigência. A vigência é um momento diferenciado da promulgação, mesmo porque entre a promulgação e a vigência é necessário que haja a publicação. A vigência da norma se dá quando ela ganha obrigatoriedade. No ponto, veja-se o que dispõe o art. 1º da LINDB: “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos…

haveria segurança jurídica. Com isso, os jusnaturalistas perceberam que seria necessário um direito positivo definido com base na legalidade do ordenamento e na eficácia social. Através dessa percepção é que surge, como diz Alexy, “a discussão mais importante e a batalha mais dedicada dos jusnaturalistas”: unir os dois elementos que definem o conceito de Direito para os positivistas com a Moral, e não tentar negá-los em prol da mesma. Ou seja, tentar vincular a Moral com o Direito…

titular. Conseqüentemente são absolutos, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e extrapatrimoniais. Absolutos porque são eficazes contra todos, indisponíveis porque são inconcebíveis de alienação, não podendo o titular a eles renunciar ou até limitá-los. Imprescritíveis no sentido de que não há prazo para seu exercício. Não se extinguem pelo não uso. E extrapatrimonial porque não são avaliados em dinheiro. 3 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DA PERSONALIDADE A…

ARETA ALVES CAVALCANTE TRABALHO AVALIATIVO: PERGUNTAS E RESPOSTAS 23/07/2013 PATU/RN QUESTÕES/RESPOSTAS 1. Como se define a hierarquia das normas? Resposta: As normas jurídicas constituem um sistema porque são hierarquizadas, existindo entre elas relações de superioridade e inferioridade. Assim, elas são definidas dependendo da autoridade competente para editá-las, não podem conflitar com outas normas, as que se encontra em posição…

Aponta Sílvio de Salvo Venosa que, “os direitos da personalidade possuem as seguintes características: (a) são inatos ou originários porque se adquirem ao nascer, independendo de qualquer vontade; (b) são vitalícios, perenes ou perpétuos, porque perduram por toda a vida. Alguns se refletem até mesmo após a morte da pessoa. Pela mesma razão são imprescritíveis porque perduram enquanto existir a personalidade, isto é, a vida humana. Na verdade, transcendem a própria vida, pois são…

defesa dos direitos sociais e individuais, a liberdade, segurança, o bem estar, o desenvolvimento, igualdade e justiça. b) O Direito como todas as demais instituições cumpre um papel importante na sociedade. Quais são as funções sociais desempenhadas pelo Direito? O Direito na Sociedade tem um papel muito importante, pois permite que o homem conviva em equilíbrio uns com os outros através das normas, direitos e deveres aos quais devem ser respeitados para que se tenha uma vida…

comutativo, tendo em conta que seu objeto é certo e seguro, e típico, porque previsto em lei.[23] 3.2. Cláusulas Essenciais No âmbito do direito interno, tanto a Lei 4.886/65 quanto o Código Civil definem disposições de caráter essencial ao contrato de agência ou representação comercial, que comporão suas cláusulas. O conteúdo do art. 27 da Lei 4.886/1965 é de grande relevância para o contrato de representação comercial, porque estabelece as condições mínimas que…