Porque Lindb é Importante

até a formação do nosso atual Código Civil que entrou em vigência após um ano de sua publicação, início de 2003. A história do Direito passou pelas mais diversas pesquisas e conclusões, chegando a inúmeras concepções , sendo uma das mais importantes a verificação de que na ordem jurídica não podemos analisar as situações num contexto individual , e sim em um coletivismo que permita uma conclusão avançada do caso em questão. Com o tempo também se tornou evidente a forte…

onde o juiz exerce a jurisdição, não só aos nacionais, mas também aos estrangeiros (Lex fori). Art. 1. do CPC e CPP; art. 12 da LINDB; art. 88 do CPC. A extensão da autoridade do juiz brasileiro sobre estrangeiros, mesmo quando residente no exterior, é mais ampla quando tratar­se bens imóveis situados no Brasil. Art. 12 LINDB e 89 CPC. Tempo: Início – Art. 1o. da LICC “Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta…

apresentado consiste em demonstrar aos demais da classe alguns documentos necessários para a execução de algo, em termos jurídicos. São temas jurídicos do nosso cotidiano, mas que muitos não sabem seus significados, para que servem e como, por quem e porque são executados. Portanto, brevemente iremos apresentá-los para um melhor esclarecimento e aprendizado da turma. Cada uma das etapas é explicada de forma prática e entendível, verificando-se suas disposições, no que consistem e suas…

situado, pertencente à ética intersubjetiva; 2) Exterioriza a vontade do Estado quanto à regulamentação das relações sociais, e de acordo com a sociedade que rege, seus costumes, suas peculiaridades, reflete os fatos sociais; 3) Como Ordem Jurídica, é importante fator de estabilidade e de harmonia nas relações sociais, solucionando conflitos individuais e sociais, tendo a lei positiva a tarefa primordial de superar e conter a ameaça latente de luta de todos contra todos, propiciando uma…

Roraima • Santa Catarina • São Paulo • Sergipe • Tocantins | Principais leis | Constituição • Código Civil • Código Comercial • Código Penal • Código Penal Militar • Código Eleitoral • Código Tributário Nacional • CLT • Código de Defesa do Consumidor • LINDB • Processual Civil • Processual Penal • Processual Trabalhista | CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 Com o passar do tempo, foram atribuídas severas críticas pela doutrina ao sistema processual de 1939, bem como surgiram inúmeras…

má redação, imperfeição técnico-legislativa. 8. In claris cessat interpretatio : Se a lei é clara, cessa a interpretação. 8.1 Doutrina jurídica moderna Entende que todo e qualquer norma carece de interpretação. Mesmo porque quando alguém diz que uma norma é clara, é porque já a interpretou. 9. Mens legislatoris Pelo legislador, pensamento do legislador, é a escola subjetiva da interpretação, pois entende que esta deve procurar compreender o pensamento do legislador, portanto…

sancionatório. E essa imperatividade decorre da natureza da norma jurídica, porque ela regula a atividade humana, impondo uma série de condutas positivas ou negativas, por meio de seu preceito. Desse modo, por se tratar de ato de império, a lei deve ser promulgada por uma autoridade competente para tanto, observadas as normas existentes sobre o procedimento legislativo. Ocorre, porém, que a norma jurídica é, ainda, autorizante, porque estabelece condutas a serem observadas de forma…

gerais que a doutrina identifica como condensadores dos valores fundamentais de um sistema. (Alexandre Mazza, pg.78) Ainda segundo Mazza, os princípios informam e enformam o sistema normativo. Informam porque armazenam e comunicam o núcleo valorativo essencial da ordem jurídica. Enformam porque dão forma, definem a feição de determinado ramo. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio “é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição…

Segurança Jurídica: Sou Credor e o meu devedor morre, meu dinheiro vai com ele. Propósito de manutenção e pretensão da relação jurídica. O foco do nosso estudo é justamente a falecimento, ou seja, o motivo da substituição. A lógica se da pela a morte, porque a mesma causa a extinção perda da condição de sujeito de direito. Dessa forma, não pode ser titular de direito, tem de haver a substituição imediata do sucessor, pois não existem situações sem titular de direito. ESPECIES DE…

da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro A) tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro. B) não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil. C) não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana. D) tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira. 13. A respeito da Convenção sobre…