Porque A Constituição De 1988 Foi Considerada Cidadã

REGIME CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA CIDADÃ São Paulo 2013HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI O REGIME CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA CIDADÃ Tese apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção do título de Doutor em Direito. Orientador: Prof. Dr. Gianpaolo Poggio Smanio São Paulo 2013F123r Fabretti, Humberto Barrionuevo O regime constitucional da segurança cidadã / Humberto Barrionuevo…

violações de alguns desses direitos, para isso foi realizado uma pesquisa bibliográfica sobre o tema. Direitos Humanos pode ser entendido como um conjunto de direitos inerentes a pessoa humana sendo ela pertencente ou não a um Estado. A Constituição Brasileira de 1988 não apenas positivou o tema Direitos humanos em seu texto como, também, adotou um sistema aberto de proteção aos Direitos Humanos podendo recepcionar tratados internacionais. O Brasil vem sendo alvo de diversas críticas…

com destaque para a Política de Assistência Social, antes e depois da Constituição de 1988. Seguindo as orientações, verificaremos a política de seguridade social que contempla as políticas sociais de saúde, previdência e assistência social, apresentando as principais frentes de intervenção do assistente social. Iremos priorizar a Política de Assistência Social, considerando como marcos legais a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS de 1993, a…

de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande mobilização nacional, aclamava-se pela inserção de um conjunto de direitos e de garantias, que até então não haviam sido contempladas no diploma legal brasileiro. Dentre estes direitos e garantias, situam-se os princípios da ordem econômica brasileira, que careciam ser considerados com maior atenção pelo constituinte. Quando da promulgação da Constituição Cidadã, o…

Direito Civil tem mudado a idéia que era mantida de que o “Direito Civil é a Constituição do Direito Privado”. Tem-se que esclarecer, que o Direito Civil não tem mais tal autonomia e deve ser interpretado à luz da Constituição Federal que é a Lei Maior, pois matérias antes tratadas apenas civilmente têm ganhado previsão constitucional. Os fundamentos de validade jurídica do Direito Civil devem ser extraídos da Constituição. O presente trabalho tem o objetivo de desenvolver as…

justiça ao órfão, defendei a viúva”. | | | |“Portanto, já que explorais o pobre e lhe exigis tributo de trigo, edificareis casas de pedra, porém não habitareis nelas, plantareis | | | |as mais excelentes vinhas, porém não bebereis do seu vinho. Porque eu conheço as vossas inúmeras transgressões e os vossos grandes | | | |pecados: atacais o justo, aceitais subornos e rejeitais os pobres à sua porta”. | | | |

prática assistencialista. O trabalho foi dividido em sub-tópicos em que traz a discussão sobre a concepção de assistência e assistencialismo, contextualizando a política de assistência social como política pública construída a partir da Constituição Federal de 1988 e da LOAS em 1993, e neste contexto uma breve explanação da ofensiva neoliberal frente aos direitos sociais e as políticas sociais mantidas pelo Estado. No que se refere às praticas assistenciais, tem sido comum a…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 Resumo das Constituições do Brasil 1891: - primeira Constituição da República - formou os Estados Unidos do Brasil - promulgada (transmitida ao povo; tornada pública; publicada oficialmente) 1934:   Decorrente da Revolução de 1930; Foi a primeira Constituição brasileira a se preocupar com direitos fundamentais sociais 1937:    Iniciou o período ditatorial denominado “Estado Novo” Outorgada (imposta) Os poderes…

Introdução A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título I -…

sete constituições que já foram promulgadas no país, realizando também uma efetiva comparação entre elas, tanto de suas falhas e deficiências, quanto suas grandes conquistas como: a separação do estado e igreja na constituição de 1891, o voto feminino instaurado na constituição de 1934 e dentre outros inúmeros direitos adquiridos que foram predominantes para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das leis e da organização política do Brasil. Independência do Brasil No Brasil tem…