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FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU-FAI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS AGENTES POLÍTICOS ENSEJADOR DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Caxias-MA 2009 FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU-FAI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO A INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS EXPRESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS AGENTES POLÍTICOS ENSEJADOR DO ATO DE IMPROBIDADE…

INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que…

deuses. Esses Ciclopes athemistes não têm, portanto, nem cultura política, nem culto, nem agricultura como foi demonstrado no fragmento do Canto IX. Eles tampouco têm embarcações para chegar à ilha 5 Idem, ibidem. 6 Émile Benveniste, Le VocabuLtire ilrs iiistitutions indo-européennes, Paris, Maspero, 1969. 16 Lembrar escrever esquecer próxima da sua, que, segundo Ulisses, se prestaria tão bem para a agricultura, pois os Ciclopes são pastores e desconhecem regras…

e pelo aprendizado conjunto. Dentre todos os tesouros da terra, nada mais valioso que a Amizade. Obrigado a todos, por enriquecer a minha vida e torna-la mais feliz a cada dia. EPÍGRAFE O homem é um ser de carne e osso, um princípio de unidade e um princípio de continuidade. Um indivíduo real e atual com fome de sobrevivência e afã de imortalidade. (Miguel Unamuno) Que as ciências não explicam tudo, que a razão não explica tudo, é evidente. Existe o…

ministradas, material que compõe esta modesta apostila. O único objetivo é o de facilitar o estudo do aspirante a concursos públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar numa carreira pública, re-solvi condensá-lo e ofertá-lo a esses incansáveis estudiosos do Direito que, como eu, militam com…

hoc et ab hac - Disto e desta. Discorrer alguém sobre o que não entende. ab incunabulis - Desde o berço. Desde o princípio; desde a origem. ab initio - Desde o começo. ab intestato - Sem deixar testamento. Diz-se da sucessão sem testamento, ou dos herdeiros que dela se beneficiam. ab irato - Movido pela cólera; arrebatadamente. ab origine - Desde a origem; desde o princípio. ab ovo - Desde o ovo; desde o começo. ab uno disce omnes - Por um conhece a todos. Pelas…

pode assumir o relacionamento homem-Estado constituem o que se denomina de sistemas políticos ou regimes de governo.2 Podemos classifica-los, hodiernamente, em sias linhas mais gerais, em dois grupos: ou o homem é colocado a serviço do Estado, ou o Estado é posto a serviço do homem. No primeiro caso temos os regimes totalitários; no segundo, os democráticos. Todos os regimes de governo, além da forma política pela qual se expressam, pressupõem uma concepção de homem e de Estado.…

elementos integrantes da relação jurídica, seu desaparecimento acarretava o desaparecimento do direito"'. O Código Civil de 1916 figurava, em seu art. 78, as hipóteses em que considerava ter perecido o objeto: "I - quando perde as qualidades essenciais, ou o valor econômico; II - quando se confunde com outro, de modo que se não possa distinguir; III - quando fica em lugar de onde não pode ser retirado". As disposições dos arts. 79 e 80 do Código de 1916 são aplicações específicas…

antigo quanto a civilização de modo geral e que parece realmente ser consequência necessária e inevitável de qualquer civilização. Entretanto, essas constatações muito importantes segundo as quais o direito internacional conserva constantemente seus princípios característicos, não obstante as mudanças que ocorrem na face da terra4, nos obrigam a levar em consideração a diferença fundamental entre o Estado moderno e aquele do passado. O direito internacional moderno é um sistema unitário.…

questão tributária da Propriedade Intelectual conduziu a obra específica de 1983, agora, sim, pela primeira vez, tocando em quase todos aspectos (ainda que num segmento especializado) que são objeto deste livro. Mais recentemente, dois livros vieram tratar das mudanças constitucionais relativas ao investimento internacional - inclusive quanto à Propriedade Intelectual - e o efeito da Organização Mundial de Comércio de 1994. O leitor atento ainda encontrará, no texto, excertos de dezenas…