Por Que O Ideal Democrático Da Transparência é Um Direit

variar de autor para autor, dependendo, é evidente, do corte escolhido para a separação dos conceitos. De qualquer forma, podemos apresentá-las de acordo com o que segue. 2.1. QUANTO À ORIGEM Promulgada ou votada — aquela que é fruto de um processo democrático e elaborada por um Poder Constituinte exercido por uma Assembléia Constituinte. No Brasil, temos como exemplos as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988. Outorgada — a que é fruto do autoritarismo, geralmente imposta por um grupo…

fundamentais atribuídos a toda pessoa humana, também consagrados na Bíblia Política do Estado. 4 . CATEGORIAS DO DIREITO PENAL A doutrina divide o Direito Penal em categorias, destacando-se: Á) Direito Pemal Substantivo e Direito Pemal Adjetivo. Direit© Pemal salbstarativo corresponde ao direito material, que cria as figuras criminosas e contravencionais, enquanto o Direito Pemal adjetivo, que seria o direito processual, trata das normas destinadas a instrumentalizar a atuação do…

Em que conslste? POlS bem, consiste justamente em partir, nao do govemo e da sua necessaria limitac;ao, mas em partir do direito, do direit? em sua forma classica, isto e, [em] procurar defimr quais sao os direitos naturais ou originarios que pertence':.' a todos os individuos, definir em seguida em que condlc;oes, po~ causa de que, segundo que formalidades, Ideals ou hlstoncas, aceitou-se uma limitac;ao ou uma troca ~e dlrelto.. Conslste tambem em definir os direitos cuja cessao se…

IMPLEMENTAÇÃO DO SUS: elementos reflexivos * Estudante Pos JOSÉ PAULINO SOUSA SANTOS (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO) Comunicação Oral (proposta individual) Impasses e Desafios das Políticas da Seguridade Social A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO CONTEXTO DEMOCRÁTICO: DINÂMICAS E PERSPECTIVAS. * Mestre Tâmara Beatriz Barbosa Brasil (UNIVERSIDADE PAULISTA) * Estudante Betina dos Santos Brito (UESPI) Comunicação Oral (proposta individual) Desafios e Dimensões Contemporâneas do…

Princípio da não discriminação baseada na procedência ou destino 2.12 Princípio da não cumulatividade 2.13 Princípio da progressividade 2.14 Princípio da vedação de isenção heterônoma 88/3494 2.15 Princípio da seletividade 2.16 Princípio da transparência fiscal 2.17 Princípio da não concessão de privilégios a títulos federais 3. Competência Tributária 3.1 Definição 3.2 Competência privativa 3.3 Competência residual 3.4 Competência comum 3.5 Competência extraordinária 3.6 Competência…

jurídico, sendo também normas primárias.19 Em suma, deve-se reconhecer eficácia normativa imediata aos princípios, em alguns casos, particularmente naqueles que envolvem os direitos fundamentais da pessoa, ou de personalidade. Isso porque com o Estado Democrático de Direito houve a transposição dos princípios gerais de direito para princípios constitucionais fundamentais. Entre os próprios civilistas se contesta o teor do art. 4.º da Lei de Introdução e até mesmo a sua aplicação. Gustavo…