MONOGRAFIA (Polícia Comunitária)

este um dever do Estado: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares (...). As inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 foram bastante significativas no tocante à área da Segurança Pública no Brasil, havendo uma tentativa legal de mudança após a vivência do militarismo no país, sendo inserido o princípio da gestão participativa para a solução dos problemas da violência e da criminalidade. “No modelo democrático, a Segurança Pública é via de acesso à cidadania plena, ao garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e aos próprios Direitos Humanos” (SOARES, 2006, p. 115). Vale observar que a função de Segurança Pública existe desde que os homens passaram a se organizar em sociedade e necessitaram se proteger das ameaças do meio e de outras pessoas. Segundo Vilobaldo de Carvalho e Maria do Rosário Silva: A segurança pública é considerada uma demanda social que necessita de estruturas estatais e demais organizações da sociedade para ser efetivada. (...) O início deste século 21 tem sido marcado, principalmente, pelo processo de globalização econômico-financeira, impelindo à redefinição do papel do Estado na gestão pública e na…

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…

......................................................................................45 REFERÊNCIAS.........................................................................................................47 10 INTRODUÇÃO O tema abordado versa sobre um ponto polêmico no nosso ordenamento jurídico, pouco explorado pela literatura jurídica pátria e aceito pela Corte Superior como válida, mas por parte da doutrina tido como inconstitucional, padecendo de inúmeros vícios…

Fundação Getúlio Vargas (DIREITO RIO). O lançamento foi em 29 de outubro de 2009, e teve por escopo a criação de um ambiente digital visando evitar a tendência de se estabelecer restrições e proibições no uso da internet. Para isso, precisa determinar os direitos e deveres que se estabelecem no uso dos meios digitais e internet. O seu escopo inicial era estabelecer uma legislação que garantisse direitos sem restrições à liberdade. Entretanto, as críticas ao projeto na sua versão final…

influenciados pelo contexto internacional, passaram por profundas mudanças nas suas relações, formas de organização e na própria gestão das políticas públicas. Num sentido, o processo de globalização e a atual revolução nas formas de produção e reprodução do capital condicionam nossas vidas (e das organizações que criamos) do ponto de vista social, econômico, político e cultural. Em nosso país, saímos de um contexto de ditadura militar para um longo (e lento!) processo de…

direito. Os princípios aplicáveis serão todos aqueles que guardam relação com a pessoa do consumidor, não implicando, todavia, que sejam específicos para essa classe. Assim, para melhor compreensão dos princípios específicos do direito do consumidor, faz-se mister uma análise dos princípios gerais da CF/88, também relacionados ao direito do consumidor, previstos nos arts. 2º e 3º: 4 5 NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 11.…

iança e do Adolescente utelar Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar Orientações para Criação e Funcionamento dos Direit Orientações para criação e funcionamento – 2007 – Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Ed. Anexo II do Ministério da Justiça, sala 421, CEP 70.064-900 – Brasília (DF). Fones: (61) 3225-2327/ 3429-3524/ 3525/ 3535 – Fax: (61) 3224-8735 E-mail: conanda@sedh.gov.br www.presidencia.gov.br/sedh/conanda…

atividade financeira. é a de ser puramente instnimental. Obter recursos e realizar gastos não é um fim em si mesmo. O Estado não tem o objetivo de enriquecer ou de aumentar o seu patrimônio. Arrecada para atingir certos objetivos de índole política, econômica ou administrativa. Apesar de instrumental, a atividade financeira não é neutra frente aos valores princípios jurídicos, senão que a eles se vincula fortemente. A liberdade necessita das finanças do Estado para que possa se afirmar,…

(regras, conve nções, conceitos, guias, bases, proced imentos, etc.) A CIÊNCIA CONTÁBIL consiste n um vast o terreno, de limitado entre PRINCÍPIOS, de um lado, e PADRÕES, de outro; é o terreno que fica no meio, o terreno específ ico das NORMAS. Outro ponto que precisa f icar registrado é o da não-inclusão, expressa (pois é o óbvio) da prevalênc ia da “Essência sobre a Forma”. A essência é a realidade e a forma apenas a expressão d o evento. Entretanto, nossos legisla dores, sobretudo na…

"externo" da vida internacional. Esta tessitura articula continuidades e contigüidades que Bobbio realça apontando como a democracia e os direitos humanos, no âmbito das sociedades nacionais, criam condições para a possibilidade de paz no plano mundial. Subjacente a esta interligação está o pressuposto, recorrentemente reiterado na sua obra, de que Direito e Poder são as duas faces de uma mesma moeda, pois a comum exigência da eficácia se complementa com o evidente paralelismo existente…