Por Que A Anatel Foi Privatizada

espontâneas de mercado (Kennedy, 2006, pp. 128-147; Trubek, 2006, pp. 81-93). Em razão desta agenda de reformas econômicas, as empresas estatais, que constituíram o setor produtivo estatal no contexto desenvolvimentista, foram parcialmente privatizadas. As atividades econômicas e os serviços públicos, antes atribuídos aos agentes públicos, passaram a ser executados por empresas privadas, muitas vezes estrangeiras, sujeitas a normas regulatórias indiretas. Ao Estado coube um papel de…

cobrança de tarifas dos usuários como outras receitas alternativas, desde que estas não envolvam pagamentos de natureza pecuniária de responsabilidade do concedente. Como exemplo de concessão comum, temos o pedágio das rodovias vulgarmente chamadas de privatizadas. Já as concessões patrocinada e administrativa regem-se pela já referenciada Lei das PPPs, possuindo entre elas diferenças que as particularizam. Concessão patrocinada é aquela concessão de serviço público…

objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos, ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas, A. não precisará realizar licitação, pois trata-se de estradas privatizadas, sujeitas a regime de direito privado. B. deverá realizar licitação prévia, visto tratar-se de estradas dadas em concessão. C. poderá contratar, sem prévia licitação, desde que demonstre…

Elétrica AES – AES Eletropaulo Metropilitana Eletricidade de São Paulo AES-SUL – Distribuidora Gaúcha de Energia AGO - Assembléia Geral Ordinária AICPA - American Institute of Certificied Public Accountants AMPLA CERJ – Ampla Energia e Serviços ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ANPAD – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração APB – Accounting Principles Board BACEN - Banco Central do Brasil BMP -…

7- Um novo pacto social: a concretização da Agenda 21 115 Lista de siglas ADA: Agência de Desenvolvimento da Amazônia ADENE: Agência de Desenvolvimento do Nordeste ADECO: Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica ANA: Agência Nacional de Águas ANP: Agência Nacional do Petróleo APA: Áreas de Proteção Ambiental BB: Banco do Brasil BAP: Bacia do Alto Paraguai…

objetivando a contratação de empresa de engenharia para elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos, ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas, A. não precisará realizar licitação, pois trata-se de estradas privatizadas, sujeitas a regime de direito privado. B. deverá realizar licitação prévia, visto tratar-se de estradas dadas em concessão. C. poderá contratar, sem prévia licitação, desde que demonstre…

continuidade ao processo de privatização através do Conselho de Desestatização. · Reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios naturais que forem privatizados. Implantar contratos de gestão nas empresas que não puderem ser privatizadas. 7. Estratégia de Transição A estratégia da reforma do aparelho do Estado está concebida a partir de três dimensões: a primeira, institucional-legal, trata da reforma do sistema jurídico e das relações de propriedade; a…

médio, o ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio; no ensino fundamental, a Provinha Brasil; etc.). Temos também que, desde o governo FHC, estão sendo criadas agências de abrangência nacional com a função de regular diferentes setores da sociedade: ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, ANAC – Agência Nacional de Aviação Comercial e Civil, ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, ANP – Agência Nacional de Petróleo, ANVISA –…

concretização da Agenda 21 66 66 68 73 73 76 77 80 84 86 110 116 125 7 Lista de siglas ADA: Agência de Desenvolvimento da Amazônia ADENE: Agência de Desenvolvimento do Nordeste ADECO: Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica ANA: Agência Nacional de Águas ANP: Agência Nacional do Petróleo APA: Áreas de Proteção Ambiental BB: Banco do Brasil BAP: Bacia do Alto…

|125 | Lista de siglas ADA: Agência de Desenvolvimento da Amazônia ADENE: Agência de Desenvolvimento do Nordeste ADECO: Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica ANA: Agência Nacional de Águas ANP: Agência Nacional do Petróleo APA: Áreas de Proteção Ambiental BB: Banco do Brasil BAP: Bacia do Alto Paraguai BASA: Banco