Populismo Penal Midiatico

fundamentalismo cristão (que a partir dos anos 80 passou a dar suporte para a política econômica neoliberal). O Brasil, que se alinhou aos EUA nessa política neopunitivista, estimulada pela criminologia populista/midiática (veja nosso livro Populismo penal midiático: Saraiva, 2013), também se converteu num dos maiores encarceradores do mundo, sendo vedadas constitucionalmente por aqui a prisão perpétua e a pena de morte. De acordo com levantamento realizado pelo Instituto Avante…

I Acadêmico: Tiago Ferreira Teixeira PROJETO DE PESQUISA TEMA A inviabilidade da redução da maioridade penal no Brasil, como solução para a violência e criminalidade no país. OBJETIVO GERAL Sistematizar a proteção do desenvolvimento pleno e integral do adolescente de acordo com o preconiza a Constituição e o ECA, demonstrando que a redução da maioridade penal no Brasil não representa uma alternativa eficaz para a diminuição da violência, especificamente aquela…

apreciar a matéria de fato. No entanto, apesar da denominação Conselho de Sentença, os jurados não possuem a competência de redigir a sentença, visto que tal atribuição é do juiz presidente. Neste sentido dispõe o artigo 492 do Código de Processo Penal (CPP); Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I - no caso de condenação; a) fixará a pena-base; b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; c) imporá os aumentos ou…

1 INTRODUÇÃO O estudo do sistema penal brasileiro contemporâneo envolve a análise da mudança na estruturação das relações sociais, ocasionada pela transição política-econômica na pós-modernidade. A política adotada pelos governos neoliberais prevê maior atenção às questões financeiras, sobretudo a redução máxima dos investimentos com o assistencialismo voltado para as massas. Nessa perspectiva criou-se um grande número de pessoas que não conseguiram entrar na lógica do capitalismo…

Processo Penal Professor Balico 12/02 DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO HUMANITÁRIO DE DIREITO I- Estado de Direito II- Estado Democrático de Direito III- Estado Social e Democrático de Direito IV- Estado Constitucional e Democrático de Direito V- Estado Transnacional de Direito VI- Estado Global (Humanitário) de Direito LIVRO: Cidade Antiga - Fustel de Cotarges Em 2007, descobriu-se que o direito em determinado Estado está sempre conforme a fórmula daquele Estado. Portanto, nós começamos…

A Redução da Maioridade Penal: Alternativa Eficaz? Luciana Cerqueira Estudante do Curso de Direito da Universidade Salvador-UNIFACS / Salvador – Bahia - Brasil Resumo: A proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é mais um discurso de emergência perene e do populismo penal que postula de forma indiscriminada o direito penal para resolver problemas da sociedade, exonerando, dessa forma, o Estado de implementar políticas públicas, dando a sociedade à sensação…

cobertura brilhante da mídia leva aos lares brasileiros dezenas de tristes acontecimentos, não raro cometidos por pessoas com idade abaixo dos 18 anos, ou seja, inimputáveis. Por estes e outros pretextos repudia-se a esta proposta de redução da idade penal, que se configurará um "crime hediondo", cometido contra milhões de crianças e adolescentes, que vivem em situação de risco por culpa não deles, mas de outros que estão tentando esconder suas faltas atrás desta proposta, que, ademais,…

o aplicador do Direito não cruze os braços frente a uma injustiça e, considerando que temos considerável acervo para confrontar entendimentos e decisões contrárias à Constituição Federal de 1988 e também artigos do Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. Primordial torna-se o combate devidamente justificado adiante, haja vista que o período de cumprimento da pena a quem comete crime hediondo é de 2/3, independente dos fatos, razões, motivos e circunstâncias inerentes em…

servia para prevenir ofensas. a execução se insurgia contra membros do grupo e contra adversários externos deste. Quando as sociedades se desenvolveram mais, em reinos e divididas em classes, começou- se a aplicar penas de reparação contra a infração penal, que substituíram gradualmente a pena capital. O sistema se baseava em tribos e grupos, e não só o ofensor sofria a reprimenda, mas também aqueles que contribuíram. Nas cidades-estado da Suméria, a pena capital era utilizada em casos…

veículo de comunicação social”2. 1 2 CARVALHO FILHO, Luís Carvalho Filho. Mídia, Violência e Sistema Penal. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 11, nº 42, an./mar. 2003, p. 228. Ibidem, p. 226. 10 Para traduzir a esposada evolução dos sistemas de comunicação criminal, vale trazer à ilação um fragmento de seu artigo “Mídia, violência e sistema penal”: “Prevalece hoje um sentimento de que vivemos a era da informação e de que é ela que, em…