Políticas Governamentais Na Esfera Federal Para Proteção

condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O Estado tem o dever de garantir a saúde, mas baseado em que Na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais, que visem a redução de riscos e doenças e de outros agravos; No estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado exclui o de outras pessoas Não exclui o das pessoas da família, empresa e sociedade. …

âmbito de uma bacia hidrográfica, constituído pelos representantes dos governos municipais, estaduais e federal, pelos representantes dos usuários, e da sociedade civil organizada. Funciona como um “parlamento das águas”, que atua como instância direta de grupos de decisão organizados no âmbito de cada bacia, instituído para abrigar os processos participativos de gestão das águas, em uma esfera de negociação entre os interessados (SRH/MMA, 2004). Para Domingues e Santos (2002) os…

Políticas Públicas – Atividade Curso: Curso Superior de Tecnologia em Administração Pública Nome do aluno: Valmir Jardim - 02 de Agosto de 2009 1) Retome agora a sua primeira aproximação, que denominamos “Noções preliminares” sobre “Estado”, “Política” e “Políticas Públicas”, que você realizou na introdução à nossa disciplina, acrescente a elas o que você aprendeu até aqui nas três primeiras unidades já estudadas e responda: Para responder as perguntas abaixo, é necessária uma…

não se constituindo como traço essencial à cidadania na esfera da universalidade. Contudo, na década de 1980, os debates tomaram conta da sociedade brasileira no contexto de transição democrática onde a mobilização de diversos setores da sociedade levou à conquista do reconhecimento da assistência social como direito do cidadão, um dever do Estado na Constituição Federal de 1988, que apontou as possibilidades de construção de uma esfera pública e democrática para a assistência social.…

temas federalismo, proteção social e coordenação federativa na saúde, considerando o debate internacional e a análise histórica do caso brasileiro. A seguir, analisa a atuação federal na coordenação intergovernamental da política nacional de saúde no período de implantação do SUS, a partir de uma pesquisa acerca do papel do Ministério da Saúde brasileiro de 1990 a 2002, que envolveu análise documental e realização de entrevistas com dirigentes federais e outros atores da política…

única em cada esfera de governo, e sob controle dos seus usuários. É uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde estabelecida pela Constituição de 1988. 2 – Explique a doutrina do SUS – Princípios doutrinários. A construção do SUS se norteia pelos seguintes: UNIVERSALIDADE – É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: municipal, estadual e…

dominantes, o sistema de preços permite que se extraia a máxima quantidade de bens e serviços úteis do conjunto de recursos disponíveis na sociedade, conduzindo a economia a uma eficiente alocação dos recursos. Para Adam Smith qualquer interferência governamental na livre concorrência seria prejudicial, tanto para compradores como para vendedores de mercados ou serviços. Segundo essa visão do sistema econômico, o Estado deveria intervir o menos possível no funcionamento dos mercados,…

tem consciência disso e cabe ao Serviço Social garantir esses direitos. 4- O que significa dique que o assistente social é o profissional instituído para conferir um mérito social ao “fundo público” que financia as política sociais? R= As ações do serviço social nas políticas públicas sociais Tem como objetivo viabilizar os direitos dos usuários assegurados por lei. A atuação do Assistente Social está mais voltada, em especial, para a classe empobrecida da sociedade. No entanto,…

estudo mais aprofundado sobre a temática políticas sociais de saúde, previdência e assistência social, sem antes buscar a reflexão sobre o conceito dos temas em questão, sendo assim, o que venha a ser Políticas Sociais? São ações governamentais que efetivam-se através de programas que possibilitam a garantia de direitos e condições adequadas e dignas de vida. Estas políticas que tem o papel de assegurar à população o exercício da cidadania podem ser políticas sociais de: educação, saúde,…

31 Pessoas com deficiência e políticas de saúde no Brasil: reflexões bioéticas Persons with disabilities and Brazilian healthcare policies: thoughts about bioethics ARTIGO ARTICLE Liliane Cristina Gonçalves Bernardes 1 Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior 1,2 Carlos Humberto Spezia 3 Tereza Cristina Cavalcanti Ferreira de Araujo 4 1 Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Presidência da…