Políticas Governamentais Na Esfera Federal Para Proteção

dos consumidores. Nesse sentido, iniciamos este capítulo com um enfoque mais ligado à Microeconomia. Em seguida, já direcionados mais pela Macroeconomia, destacamos a relevância do arcabouço jurídico que norteia a aplicação dos instrumentos de política econômica. Finalizamos com alguns comentários sobre o papel do Estado na promoção do bem-estar da sociedade, tanto do ponto de vista econômico como jurídico. O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência…

entorno. A primeira manifestação, de maneira institucionalizada, de política relacionada ao tema impacto ao meio ambiente veio com a criação do NEPA (Ato Político de Envolvimento Nacional) em 1969, nos Estados Unidos da América, institucionalizando, no ano seguinte, o processo de Avaliação de Impactos Ambientais – AIA – como um instrumento de política ambiental. Esse instrumento legal dispunha sobre os objetivos e princípios da política ambiental norte-americana, exigindo para todos os…

entorno. A primeira manifestação, de maneira institucionalizada, de política relacionada ao tema impacto ao meio ambiente veio com a criação do NEPA (Ato Político de Envolvimento Nacional) em 1969, nos Estados Unidos da América, institucionalizando, no ano seguinte, o processo de Avaliação de Impactos Ambientais – AIA – como um instrumento de política ambiental. Esse instrumento legal dispunha sobre os objetivos e princípios da política ambiental norte-americana, exigindo para todos os…

A institucionalidade da assistência social na proteção social brasileira The institutionality of the social assistance in the brazilian social protection Fabricio Fontes de Andrade Resumo: Este artigo busca sistematizar a configuração da assistência social enquanto política pública no que toca o sistema brasileiro de proteção social. Para tanto, analisa-se a dinâmica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, seus avanços e retrocessos, apontando a institucionalidade do…

Sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. As ações e serviços de saúde poderão ser executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a…

começam a serem implantadas as políticas sociais, e o Estado passa a ser responsável pelas ações de assistência social direcionada ao novo segmento que emergia na sociedade: a classe trabalhadora e assalariada que surge devido ao processo de industrialização urbano, voltado para a política econômica, em detrimento de uma sociedade agroexportadora. É neste contexto, que começam a se formar as grandes cidades e se ampliam as desigualdades sociais, uma vez que as políticas sociais não…

Política Nacional do Meio Ambiente LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental

PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASIL JOINVILLE- SC 2014 ELEURESIA NEMESIA DA SILVA A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASIL Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como Atividade Interdisciplinar com eixo integrador das disciplinas: Fundamentos Históricos, teóricos e Metodológicos do Direito e Legislação…

SERVIÇO SOCIAL BÁRBARA SOARES ARAUJO construção da política de saúde Patos 2014 BÁRBARA SOARES ARAUJO CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Ética Profissional, Família, Cultura e Sociedade, Política Social II. Prof. Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela…

A integralidade dos direitos humanos e a justiça social somam se para a garantia dos direitos fundamentais, através das ações governamentais e da responsabilidade de toda a sociedade. A promoção de debates coletivos e audiências públicas sobre a política da pessoa com deficiência, discutindo a sua operacionalização, orçamento público, ações de parcerias, legitimação de conselhos de defesa, possibilitam avanços necessários para a melhoria de condição de vida deste segmento. Estes avanços serão