Política Nacional Do Meio Ambiente Pnma

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, mais conhecido pelo acrônimo IBAMA, criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). É o órgão executivo responsável pela execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e desenvolve diversas atividades para a preservação e conservação do patrimônio natural, exercendo o…

Principal instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, o Licenciamento habilita o empreendedor a desempenhar suas atividades ao mesmo tempo em que impõe o atendimento a uma série de requisitos ambientais, que deverão compor um Sistema Integrado de Gestão Ambiental, que deve englobar a saúde e a segurança do trabalhador portuário (vide Portarias nº 104 e 414 da Secretaria Especial de Portos - SEP). O licenciamento ambiental é o dispositivo legal capaz de garantir ao empreendedor o

As aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao planejamento ambiental. O maior país da América Latina é o Brasil e o quinto do mundo em área territorial, possuindo 8.511.996 km2, com zonas climáticas variando do trópico úmido a áreas temperadas e semi-áridas, é o país de maior patrimônio de biodiversidade e sócia diversidade do planeta. A gestão desse imenso patrimônio ambiental constitui tarefa complexa, razão pela qual a Política Nacional de Meio Ambiente, tem como…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA - BURITIS Instituto de Ciências Exatas e de Tecnologia Curso Engenharia Ambiental O IMPACTO DAS PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS PCHS NO MEIO AMBIENTE EM JANUÁRIA – MINAS GERAIS Professora: Telma Fernanda Ribeiro Alunos: Dâmaris Caroline Mariana Dutra Michele Gontijo Paula Israel Belo Horizonte 2014 RESUMO Ao longo das últimas décadas, centenas de usinas hidrelétricas de todos os portes foram…

RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Anhanguera – Uniderp Polo – Sorocaba 1 - INTRODUÇÃO A questão do meio ambiente vem sendo cada vez mais discutida nos últimos anos. Mudanças de consciência e comportamento vêm tornando-se necessárias no sentido de preservá-lo, para se encontrar maneiras que possibilitem o crescimento econômico sem prejudicar gerações futuras. Tal crescimento pode ser buscado através da união de esforços de todas as Ciências – Humanas, Exatas,…

incluir o tema do meio ambiente nas discussões da sociedade. Na década seguinte, com a redemocratização do Brasil, cresce o número de organizações não governamentais ambientalistas e surgem novas propostas de preservação do meio ambiente. Algumas se transformam em políticas públicas, dando contornos mais definidos à legislação ambiental brasileira. 1972  Protocolo de Estocolmo 1973  Publicação do código florestal Brasileiro 1981  Política nacional do meio ambiente (PNMA) 1992 …

Gestão Ambiental UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Disciplinas: Poluição e Resíduos Sólidos,Recursos Hídricos, Química Ambiental, Ética, Politica e Sociedade. Professores: Rosimeire Suzuki,Jeânedy Pazinato, Kênia Zanetti,Thiago Augusto Domingos, Wilson Sanches, Tiago Garbim. São Mateus Outubro de 2014 RESUMO A evolução da raça humana e seu aumento populacional aliado à exploração dos recursos naturais de maneira mal planejada que provocam o…

preservar. Art. 225 CF(Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povoe essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. FONTES DO DIREITO AMBIENTAL( Apenas a lei é a fonte formal. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS(Princípio legal e princípio da reserva legal. DEFINIÇÃO LEGAL(OBJETO IMEDIATO(QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE; OBJETO…

permanente (APP) * Lincença ambiental: O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. * RIMA: Relatório de Impacto Ambiental - é o relatório que reflete todas as conclusões apresentadas no…

Jaqueline Sakon Soares 1_ O artigo 225 da Constituição Federal em vigor determina: a) - “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” b) -“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tirante as aguas e os subsolos, impondo-se ao Poder Público o dever de…