Política Nacional De Enfrentamento à Violência Contra As

vivenciada por diversas mulheres que sofrem com a violência de gênero, e mostrar como o Estado vem enfrentando esta situação. Este tipo de Violência existe desde a Grécia Antiga, e predomina até os dias atuais. A violência contra a mulher ganhou ênfase, a partir do momento em que o movimento feminista da década de 60 começou a buscar direitos vinculados as mulheres que sofriam abusos. Neste trabalho iremos apresentar como o Governo vem enfrentando a violência de gênero com isso e o que…

Desafios políticos em tempos de Lei Maria da Penha Resumo: Este artigo reúne subsídios para o debate sobre alguns dos desafios da política nacional de enfrentamento da violência contra a mulher na efetivação da cidadania feminina. O percurso adotado no tratamento dos desafios políticos obedecerá às inflexões sobre as principais respostas ao fenômeno da violência de gênero e analisará as tendências presentes no cenário após a Lei Maria da Penha, quais sejam, a “judicialização”, a…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS “TANCREDO NEVES” Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos OS DIREITOS HUMANOS E O ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Belo Horizonte 2012 1- INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social. Sustentado na Doutrina da Proteção Integral,…

econômicos. Com a Constituição Federal de 1988, o paradigma (o padrão) de uma nova cidadania aparece contundente na construção das políticas de garantia de direitos. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo de consolidação da cidadania, inserem o modelo democrático participativo e federativo em todo o ciclo das políticas públicas: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de…

Brasil: o desafio do enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo Fabiana Gorenstein1 Resumo Neste artigo, analisa-se a mudança de visão sobre a infância e a adolescência após a redemocratização do Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. Estuda-se a importância da ação da sociedade civil para buscar-se o reconhecimento dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito à proteção das diversas formas de violência sexual,…

Violência Doméstica e a Função Social da Lei Maria da Penha » Cibele Brandão Araújo Martins ISSN - 1984-0454 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito Orientadora: Eleonora Saraiva. Resumo: Quando se fala em violência doméstica contra as mulheres, percebemos que existe por parte das pessoas a disposição de levantar questões…

ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 02 2. CAUSAS 03/04 3. CONSEQUÊNCIAS 04/05 4. OS ESTADOS BRASILEIROS E A PROSTITUIÇÃO INFANTIL 05/06/07 5. POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO 07/08 6. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS 09/10/11 7. A SOCIEDADE E A ESCOLA COMO AGENTES DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO 11/12 8. CONCLUSÃO 12/13 9. BIBLIOGRAFIA 13 1. INTRODUÇÃO A prostituição infantil é uma forma de exploração de crianças onde essas são levadas a prostituirem-se. Ocorre sobretudo em locais com

A Política de Enfrentamento à Violência com as Mulheres tem por finalidade estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e cobate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos as mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional. A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres realizada de 12 a 15 de Dezembro de 2011, sua abertura teve a atriz Dira Paes como

1 INTRODUÇÃO O tema proposto tem como objetivo primordial demonstrar que, apesar das conquistas femininas nos mais diversos campos, como no profissional, social, econômico, dentre outros, a mulher ainda é a grande vítima da violência doméstica e familiar que se prolifera silenciosamente nos lares brasileiros. A história demonstra que a mulher sempre ocupou um lugar de submissão e obediência perante o homem, sendo, inclusive, considerada incapaz e obrigada a se curvar a dita…

1. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER: A INEXISTENCIA DE LEIS PROTETIVAS, AS PRIMEIRAS E ATUAIS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À MULHER NO BRASIL A violência sofrida por mulheres não era assunto discutido pela sociedade brasileira devido à inexistência de leis com medidas protetivas de amparo as vítimas e principalmente nenhum acontecimento era levado para conhecimento da Sociedade e de Autoridades Competentes. No Brasil haviam leis voltadas para segurança pública, sem políticas sociais para…