Política Municipal

densidade normativa no campo municipal, já que cabe aos Municípios a criação de políticas públicas que garantam a seus cidadãos o acesso direto e efetivo à prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer. A prática desportiva formal e não formal objetiva promover a inclusão social e o fortalecimento da identidade cultural por meio da prática do esporte educacional com ações integradas a outros segmentos. Os projetos esportivos também funcionam como uma forma de política pública…

DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Antes de realizarmos uma análise acerca do Plano Diretor de Mossoró, é importante fazermos uma discussão sobre o que é um Plano Diretor, qual sua abrangência, sua importância para o município, e que órgãos e instituições participam da sua elaboração. Esse relato servirá para compreendermos a importância dessa lei que orienta o desenvolvimento dos municípios e as políticas públicas locais. O Plano Diretor é um importante instrumento legislativo municipal,…

PDPML e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO Art. 1º. Esta Lei aprova a revisão da Lei nº. 7.482, de 20 de julho de 1998, que estabeleceu o Plano Diretor do Município de Londrina, que passa a ser denominado Plano Diretor Participativo Municipal de Londrina - PDPML, e…

longo de sua trajetória. 8 Considerações finais 9 Referencia 10 Introdução O Conselho Municipal do Idoso funciona como uma fiscalização nos órgãos públicos relacionados ao idoso. Através da comissão permanente de Instituições de Longa Permanência (ILPI) a diligência é realizada pela Assistente Social do Conselho Municipal do Idoso juntamente com um conselheiro, o Conselho Municipal do Idoso (CMI). Os idosos buscam o CMI por questões relativas como violência doméstica,…

BARrOS POLÍTICAS SOCIAIS Avaliação dos resultados de planos setoriais Uberaba 2012 LEANDRO FACHINELLI TOLEDO LEONARDO FACHINELLI TOLEDO MARIA APARECIDA FERREIRA ALVES ZENAIDE APARECIDA OLIVEIRA BARrOS POLÍTICAS SOCIAIS Avaliação dos resultados de planos setoriais Trabalho de Serviço Social apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito e Legislação Social, Trabalho Profissional…

1 PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE ILHÉUS © Copyright 2006, Prefeitura Municipal de Ilhéus PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS PREFEITO VALDERICO REIS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ADRIANA MARA ALEIXO EQUIPE TÉCNICA Aidê Suzart – Turismóloga – SETUR Alan Dick Megi – Arquiteto - SEPLAN Eliana Fonseca – Geógrafa – SETUR Frederico Costacurta – Arquiteto – SEPLAN Gilvan Tavares – Economista – SEPLAN Marilene Lapa – Arquiteta – SMMAU Robert Godoy – Administrador –…

LEI COMPLEMENTAR N. 931. Autor: Poder Executivo. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Maringá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA Art. 1.º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o…

Garcia Marilene Mazzetto Correa Campo Grande – 12 de abril de 2014 Introdução Nesta pesquisa apresentamos o conceito de Participação e Controle Social, os diversos Conselhos Municipais existentes e ainda a participação da sociedade no desenvolvimento das políticas públicas sociais. Os conselhos municipais, conferências e os fóruns representam um espaço privilegiado para a participação dos cidadãos na elaboração, implementação e fiscalização das…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL lEI n. 4.722, DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FilHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de . Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: TíTULO I DA FINALIDADE Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Grande, de…

DE 27 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Política Municipal de Habitação de Interesse…