Politicas Publicas Regulatorias

Administração Pública ignora a necessária sujeição aos princípios indispensáveis à configuração da legalidade do ato administrativo, transformando a tentativa de imposição do procedimento - obrigação de fornecimento de amostra-testemunha -, em ato administrativo eivado de ilegalidade originária. 6. O Poder Judiciário, enquanto detentor do monopólio sobre a função jurisdicional (Artigo 5º, inciso XXXV), possui plena competência para apreciar os atos da Administração Pública…

Tarefa 4. Tema: Resenha crítica da obra Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo? 1.DO AUTOR SÉRGIO GUERRA, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutor em Administração Pública, FGV/EBAPE. Professor titular de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e de Mestrado em Poder Judiciário da Direito GV/RJ. Revista DIREITO GV. SÃO PAULO. Jan-jun 2011. AVM - Biblioteca da disciplina Direito Administrativo.…

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA. A falência do serviço público no Brasil foi um dos pontos de convergência entre os autores, porém o principal questionamento se dá em relação ao modelo adotado e a forma como o mesmo foi encaminhado. Embora DASSO JÚNIOR deixe bem claro que a crise do estado era de legitimidade, derivada da democracia burguesa e não estatal. O termo mais criticado foi o conceito de democracia, BRESSER-PEREIRA utilizou apenas o conceito formal deste termo, o…

regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta. III - Excepcionalmente, por ausente o instrumento da revisão administrativa ministerial, não pode ser provido recurso hierárquico impróprio dirigido aos Ministérios supervisores contra as decisões das agências reguladoras adotadas finalisticamente no estrito âmbito de suas competências regulatórias previstas em lei e que estejam adequadas às políticas públicas definidas…

objetivo reduzir, ou mesmo eliminar, todo estoque e desperdícios nos diferentes estágios do processo eliminando os custos derivados. Este conceito por si só leva a um processo de melhoria contínua, pois exige da administração o desenvolvimento de políticas, padronização de processos e elementos que tornam a empresa competitiva. Vantagens e desvantagens do Just in time A vantagem de utilizar este conceito está na agilidade e na redução de custos que ocorrem em toda cadeia produtiva.…

olítica pública é uma expressão que visa definir uma situação específica da política. A melhor forma de compreendermos essa definição é partirmos do que cada palav ra, separadamente, significa. Política é uma palavra de origem grega, politikó, que exprime a condição de participação da pessoa que é livre nas decisões sobre os rumos da cidade, a pólis. Já a palavra pública é de origem latina, publica, e significa povo, do povo. Assim, política pública, do ponto de vista…

o a diesel foram acionados para manter o mundo à beira de um desastre nuclear. sistema de refrigeração da água ativo, Além do mais, visa analisar o impacto do seguindo o protocolo de emergência para o acidente na opinião pública e na política de qual foram projetados. Cerca de quarenta energia nuclear em diferentes países. minutos após o terremoto, um tsunami de 14 metros invadiu a costa japonesa e PARTE EXPERIMENTAL atingiu a usina, que era protegida…

Patricia Saidon, ANMAT, Argentina. Coordenadora Brasil: Granville Garcia de Oliveira, Brasil. Sérgio de Andrade Nishioka. Gerente, Gerência de Medicamentos Novos, Pesquisas e Ensaios Clínicos, ANVISA Chile Beatriz Marincovich, Instituto de Salud publica de Chile. Eduardo Johnson. Chile Costa Rica Guillermo Rodríguez. Graciela Salazar. Hernán Collado, Jorge López, NEEMAN/ICIC. Gilda Granados Gavelman. Asesora Estratégica y Secretaria Técnica del Consejo Nacional de Investigación…

PROFESSOR: RAPHAEL LACERDA TURNO: NOITE ALUNOS: ISMAEL DE FREITAS PAIVA FICHAMENTOS DA PRIMEIRA UNIDADE História da escola pública: um quadro de referência – Demerval Saviani A origem da escola pública no Brasil se deu quando os primeiros jesuítas aqui chegaram em 1549, chefiados pelo rei de Portugal. Estes cumpriram um mandato político do rei a fim de trazer uma política educacional, que era dirigida tanto aos filhos dos indígenas como aos filhos dos portugueses As reformas Pombalinas…

cada vez mais preparados para lidar com as questões regulatórias relacionadas aos medicamentos. Além disso, a regulamentação de medicamentos é um campo vasto e de rápido desenvolvimento, frequentemente complicado por detalhes técnicos legais. Deste modo, este curso surge com a missão de facilitar a compreensão desse complexo assunto trazendo uma visão geral das questões de registro, segurança e eficácia de medicamentos sob a lógica regulatória da Agência Nacional de Vigilância…