Politicas Publicas Regulatorias

jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2. Lei nº 9.784/1999 e suas alterações – Regula o processo administrativo no âmbito daAdministração Pública Federal. 3. Administração Pública: princípios, espécies, formas e características. 4. Administração Pública direta e indireta; 4.1 Autarquias; 4.2 Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas; 4.3 Agências Reguladoras. 5. Poderes Administrativos: poder…

TEXTO – Análise de Politicas Públicas: Conceitos básicos – Maria Das Graças Rua (2004) 1- Defina o conceito de Políticas Públicas, com base nas ideias de Rua (2004): De acordo com o texto, as Políticas Públicas podem ser definidas como um conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e que se definem a resolução pacífica de conflitos. 02 – Segundo a linguagem de Easton defina Inputs e Whithinputs: Inputs segundo a linguagem de Easton são demandas…

Brasil - ISSN 1981-1861 - O DIREITO ADMINISTRATIVO CONTEMPORÂNEO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA Prof. Egon Bockmann Moreira Mestre e Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Graduado em Regulação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Advogado e Consultor em Curitiba. I. INTRODUÇÃO 1. As relações entre o Estado brasileiro e a economia privada assumiram uma configuração peculiar, sobremaneira a partir da…

população brasileira. Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado. Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor saúde. Na estrutura da administração pública federal, a Anvisa encontra-se vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo…

INTRODUÇÃO Para abordar o tema das Políticas Públicas no Brasil, vamos tratá-lo em três blocos. O primeiro esclarecerá o conceito e exemplos de políticas públicas, como são formuladas e os instrumentos que as compõem. O segundo, características das políticas públicas no Brasil, os tipos e novos arranjos para as políticas públicas. Enfim, o terceiro, a construção histórica das políticas públicas no Brasil. 1. CONCEITO E EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS Políticas públicas são conjuntos de…

Administração Pública: Foco nas Instituições e Ações Governamentais José Matias - Pereira Editora Atlas Gestão e Orçamento Público Fabrício José Teixeira Mariano Editora Vestcon Manual de Direito Financeiro e Tributário Kiyoshi Harada Editora Atlas Direito Financeiro e Orçamento Público Sérgio Jund Editora Campus Finanças Públicas: Teoria e Prática no Brasil Fábio Giambiagi e Ana Cláudia Além Editora Campus Ponto 1: Breve histórico da Administração Pública e…

Vieira de Andrade Curso: Gestão Pública Municipal Data: 08/09/2010 Disciplina: Políticas Públicas RUA,Maria das Graças.Políticas Públicas.Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração/UFSC; (Brasília): CAPES:UAB,2009. Credenciais do autor (a) Maria das Graças Rua é graduada em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia Ciências e Letras Madre Gertudes de São José, ES, (1976), mestrado em Ciência Política pelo Instituto…

Agências Reguladoras As agências reguladoras são órgãos criados para fiscalizar a prestação de serviços públicos realizados pela iniciativa privada, controlando a qualidade desses serviços e estabelecendo regras para o setor. “A função regulatória é essencial para a eficiência do processo de desestatização, pois na maioria das vezes trata-se de processo complexo que são realizados mediante contratos de longo prazo.Isso faz com que ocorram mudanças inesperadas no curso do contrato, que deve

POLÍTICAS PÚBLICAS – QUESTÕES 1- (consulta – material do curso) Marshall (1964) apresenta uma importante contribuição sobre as causas históricas de desenvolvimento da sociedade que culminaram no crescimento do Estado de Bem-estar. Na coluna A, à esquerda, encontra-se a fase histórica e na coluna B, à direita, o tipo de luta social predominante: Coluna A Coluna B AI – primeira fase BI – Luta pela conquista dos direitos civis (liberdade de expressão, por exemplo). AII –…

Disciplina: Politica Social I Livro: Politica social no capitalismo: tendências contemporânea/(organizadoras) Ivanete Boschetti..., 2. Ed. São Paulo: Coprtez, 2009. Texto: Discurssões conceituais sobre política social como política pública e direito de cidadania ESTUDO DIRIGIDO DUPLA 1 – Apresentação 1) Em forma se síntese explique: Qual o significado da política? R- Constituir uma relação entre pessoas diferentes ou desiguais, tendo por isso caráter conflituoso. Para…