Politicas Publicas De Proteção Das Crianças

preventivas e de proteção no ECA Introdução O presente trabalho abordará as medidas de prevenção e de proteção previstas no estatuto da criança e do adolescente. Para expor o tema, e entendê-lo, necessário será que se tracem algumas considerações iniciais, para posteriormente, apresentar o conceito, a aplicabilidade, em seguida estudar-se-á as medidas preventivas uma a uma, bem como as sanções a elas inerentes. Em seguida desenvolvendo o trabalho se verificará as medidas de…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU – UNIDADE NATAL – RN CURSO DE DIREITO E.C.A PROF. RODRIGO CAVALCANTE PROBLEMÁTICA – CAJUEIRO DE PIRANGÍ Trabalho avaliativo, correspondente à nota parcial da Disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como orientador o Prof. Rodrigo Cavalcante. Discentes: Adelaide T. de Lima Neta Daniel Lucas Pessoa Oliveira Heriberto de Moura Martins Marcos Edson Melo de Araújo Kley Anderson de Souza História O maior cajueiro do mundo O…

Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado pelo presidente Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. O Estatuto, instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará o estudo das políticas de atendimento à criança e ao adolescente hoje existentes no país, sua funcionalidade, seus entraves e pespectivas de melhoramento e \ou mudanças. Propõen ainda abordar aspectos relativos ao título e sua relação com Conselhos de Direito e Tutelares ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente assim como os principios que fundamentam as políticas públicas no Brasil ,analisando para isso a Lei 8069/ 90.…

que se trata de um tema pouco divulgado na esfera do Serviço Social. Desta forma, pretende-se fazer uma breve explanação do histórico do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil, bem como apresentar as legislações que fundamentaram os programas instituídos no Brasil. Palavras-chave: Acolhimento Familiar; Criança e Adolescente; Convivência Familiar e Comunitária. Desenvolvimento Para iniciarmos este trabalho faz-se necessário o esclarecimento do…

de políticas públicas sociais. São órgãos colegiados, permanentes, paritários e deliberativos. Tem a incumbência de avaliar, formular e supervisionar as Políticas Públicas. Os Conselhos são criados através de Lei, sendo isso para todas as esferas: Federal, Estadual e Municipal. 2.1 CONSELHO DO IDOSO O Conselho do idoso tem o objetivo de articular, mobilizar, estimular, apoiar, fiscalizar e deliberar sobre projetos, questões relativas à…

INSTITUTO IMP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA Medida Socioeducativa de Internação na Unidade de Planaltina-DF Brasília, 2013 Medida Socioeducativa de Internação na Unidade de Planaltina-DF Projeto de pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia do Estudo Científico - Programa de Pós-graduação em Segurança Pública do Instituto IMP, sob a orientação…

se trata de um tema pouco divulgado na esfera do Serviço Social. Desta forma, pretende-se fazer uma breve explanação do histórico do acolhimento institucional de crianças e adolescentes no Brasil, bem como apresentar as legislações que fundamentaram os programas instituídos no Brasil. Palavras-chave: Acolhimento Familiar; Criança e Adolescente; Convivência Familiar e Comunitária. Desenvolvimento Para iniciarmos este trabalho faz-se necessário o esclarecimento do conceito de…

isso demonstra a discrepância em relação a outras regiões do país e indica a necessidade de políticas sociais e econômicas para promover o desenvolvimento humano da região. Diplomas legais de proteção as crianças e adolescentes A proteção integral da criança e do adolescente pressupõe que Estado, família e sociedade ajam conjuntamente para garantir o tratamento adequado a este público. A criança e o adolescente, como sujeitos de direitos, mas em sua condição específica de…

elencados; e o monitoramento e a avaliação dos processos de trabalho implementados. O presente documento contempla somente uma parte dos serviços de proteção social especial de média complexidade, vez que o processo de regulação dos demais serviços dar-se-á de forma gradativa. Este Guia de Orientações tratará de serviços destinados ao atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos e a adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas em…