Politicas Publicas De Proteção Das Crianças

1. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – ECA Nesta primeira parte do artigo, procura-se fundamentar as leis do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (1990). Em nosso país, as políticas tiveram progresso eficaz a partir das Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e Adolescente (1990). A Constituição inseriu no direito brasileiro conteúdo e enfoque, apresentando para nossa sociedade melhorias obtida, em benefício da infância e da juventude. Essa conquista foi resultado…

ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/ REGIONAL NA CONSTRUÇÃO DAS POLITICAS DEPROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLECENTES Carpina 2014 ANA EMÍLIA DA SILVA A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/ REGIONAL NA CONSTRUÇÃO DAS POLITICAS DEPROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLECENTES Trabalho a ser apresentado ao Curso de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho faz considerações ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ FMDCA. Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código de…

monitoramento da realidade social para fins de formulação e reformulação de políticas públicas” (Jannuzzi, 2004, p. 15), que auxilia no trabalho de planejamento, implementação, execução, avaliação dos programas, projetos, serviços sociais. A mudança nesse modo de sentir e pensar o mundo infanto-juvenil deve-se a um novo sistema que está sendo construído para o século 21: o sistema de Proteção Integral. Nele se quer a proteção de meninos e meninas não em instituições, mas no sistema…

Emergentes em Segurança Pública I Curso: Professor: Nome do aluno Data Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção…

1 A PROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, PB Josefa Adelaide Clementino Leite 1 Maria de Fátima Melo do Nascimento 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho3 tem por objetivo analisar com a Política de Proteção Social à Criança e ao Adolescente em situação de rua vem se efetivando no município de João Pessoa, PB. A partir da análise da Assistência Social como política pública garantidora de direitos sociais reconhecida na Constituição…

Social A elaboração de um diagnóstico da problemática social/regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes Ibotirma-Ba 2014 Lhaisy de Almeida Guanais Mineiro A elaboração de um diagnóstico da problemática social/regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR -…

que envolve as políticas sociais públicas voltadas à população infanto-juvenil. > Identificar a evolução no campo da produção cultural e jurídica dispensada à criança e ao adolescente em nosso país. > Compreender o contexto em que surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente e sua perspectiva democrática e de proteção integral. > Apontar elementos teóricos para a compreensão da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Seções de estudo Seção 1 A trajetória das…

Ao declarar prioridade a proteção da criança e do adolescente a Constituição Brasileira revela uma nova dimensão às políticas públicas da infância e da adolescência, por parte do Estado, da família e da sociedade. Desde então, esta inovação tem provocado transformações legais e institucionais, regulamentadas em diversas legislações, sendo a principal o Estatuto da Criança e do Adolescente que se orienta pela doutrina da proteção integral às crianças e adolescentes contidas na “Doutrina

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente MUNICÍPIO QUE RESPEITA A CRIANÇA MANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS GESTORES MUNICIPAIS 3ª EDIÇÃO ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/2009, DO TCE/PR E LEI Nº 12.696/2012 APRESENTAÇÃO: Ao decidir pela reedição desta Cartilha, mesmo em meio a estreitos limites orçamentários - que acabam por dificultar o desempenho da plenitude de atribuições institucionais - o…