Politicas Publicas De Proteção Das Crianças

familiar. Um dos princípios da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente é que as crianças e adolescentes sujeitos de direitos, credores de proteção especial devido à sua condição peculiar de desenvolvimento, são prioridade absoluta nos processos de definição das políticas públicas. Objetivando cumprimento ao disposto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, onde o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente –…

TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: PRESSUPOSTO PARA COMPREENSÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE André Viana Custódio* RESUMO O artigo analisa a teoria da proteção integral e o Direito da Criança e do Adolescente. Descreve os princípios da teoria da proteção integral, analisa a doutrina da situação irregular e estuda os fundamentos jurídicos para concretização dos direitos da criança e do adolescente no Brasil contemporâneo. Palavras-chave: Adolescente. Criança. Direitos.…

INTRODUÇÃO As formas de responsabilização aplicáveis a crianças e adolescentes, que cometem delito, vêm sofrendo alterações, ao longo dos tempos, em busca da realização de medidas que proporcionem resultados mais efetivos para toda a sociedade; e essas transformações aspiraram por reformas na política de atendimento à infância e juventude. Os regimes socioeducativos, elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são meios de…

As Possibilidades de Intervenção no Atendimento a Criança e Adolescente Trabalho apresentado ao Curso ( Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO................................

sociedade extremamente heterogênea como a brasileira, as políticas sociais têm um papel importante na diminuição das desigualdades, como os maus tratos de crianças e adolescentes. Esses problemas foram diminuindo com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em favor da infância e da juventude. Com base em aspectos históricos e estudos na abordagem social e da saúde para criança no Brasil este trabalho de revisão busca caracterizar a criança neste contexto desde 1988 até…

No Brasil, as políticas voltadas à criança e ao adolescente tiveram avanço efetivo a partir da Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (eca), promulgado em 1990. A Constituição introduziu no direito brasileiro conteúdo e enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas (onu), trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude. Essa conquista foi resultado de um…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL NADILSON KLEBER BARBOSA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR - Individual CRIANÇA E ADOLESCENTE: GARANTIA DE DIREITOS E PROTEÇÃO SOCIAL Montes Claros 2011 NADILSON KLEBER BARBOSA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR - Individual CRIANÇA E ADOLESCENTE: GARANTIA DE DIREITOS E PROTEÇÃO SOCIAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviços Social da UNOPAR - Universidade Norte do…

profissional, utilizando o Centro de Referência Especializado de Assistência Social como setor focado nos casos de abuso e exploração sexual à criança e o adolescente, priorizando as relações familiares a reconstrução do individuo violado e a inserção do cidadão na família e na sociedade. Palavras-Chave: CREAS, ECA, PNAS, Assistência Social, Políticas Públicas. ¹ Artigo Científico apresentado ao Curso de Serviço Social, Polo Porto velho - Rondônia, da Universidade Luterana do Brasil…

Falcão Silva SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretária Adjunta Valéria Maria de Massarani Gonelli Diretora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Simone Aparecida Albuquerque Diretora de Proteção Social Básica Léa Lucia Cecílio Braga Diretora de Proteção Social Especial Telma Maranho Gomes Diretora de Benefícios Assistenciais Maria José de Freitas Diretora de Rede Socioassistencial Privada do SUAS Carolina Gabas Stuchi Diretor Executivo do Fundo…

..................................7 2.6 Constituição Federal e a garantia dos direitos da criança e do adolescente.........8 2.7 Estatuto da Criança e do Adolescente...................................................................9 2.8Conselho Tutelar...................................................................................................10 2.9 Os desafios para Efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente..............10 Conclusão................................................