Politicas Publicas Contra Drogas

o fracasso de sua política antidrogas, diz deputado estadual petista No último dia 9, o governo de São Paulo lançou o projeto que cria o Cartão Recomeço. Um cartão com R$ 1.350,00 de crédito mensal para famílias que possuem dependentes de crack usarem exclusivamente em clínicas credenciadas de reabilitação. Rapidamente apelidado de “Bolsa Crack”, a ideia do projeto é suprir a ineficiência de instituições públicas que deveriam assumir o tratamento, caso houvesse uma política séria para…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…

Internação compulsória para dependentes químicos O Governo do Estado junto ao Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para plantão especial no Cratod (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas) que presta serviços diferenciados aos dependentes químicos, porém com a mesma finalidade, que é fazer com que estes se tornem livres de seus vicios. Em casos extremos, a Justiça pode decidir pela internação compulsória do dependente.…

Noticia: Drogas como o crack agem de maneira tão agressiva no corpo do usuário que não permitem que ele entenda a gravidade de sua situação e o quanto seu comportamento pode ser nocivo para ele mesmo e para os outros. Foi com base nessa ideia que o deputado federal Eduardo Da Fonte (PP-PE) apresentou em março deste ano uma proposta de política pública que prevê a internação compulsória temporária de dependentes químicos segundo indicação médica após o paciente passar por…

legalização das drogas É preocupante o aumento da criminalidade e da população carcerária em nosso país, as cadeias públicas e as penitenciárias já não são suficientes para acomodar as pessoas presas que são mantidas em condições muitas vezes desumanas e que não possibilitam a mínima chance de um processo de ressocialização com o indivíduo momentaneamente retirado da sociedade. Precisamos urgentemente de uma solução imediatista, que é a construção de novos presídios e de uma…

Faculdade Pio Décimo A POLÍTICA CRIMINAL DE COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL E A REPRESSÃO AO USUÁRIO: A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA CAMILA DAMÁSIO DE BARROS ARACAJU/SERGIPE 2013 CAMILA DAMÁSIO DE BARROS A POLÍTICA CRIMINAL DE COMBATE ÀS DROGAS NO BRASIL E A REPRESSÃO AO USUÁRIO: A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA TERAPÊUTICA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu como requisito parcial à obtenção do grau…

preventiva contra o uso legal e ilegal das drogas IPUPIARA/Bahia 2011 SUMÁRIO 1- Identificação 2- Introdução 3- Justificativa 4 -Objetivos 4.1-Geral 4.2-Específicos 5-Metodologia 5.1-Recursos Humanos 6-Resultados Esperados Considerações Finais Referências Bibliográficas 1. IDENTIFICAÇÃO: Campanha:Educação…

......14 APRESENTAÇÃO A internação contra a vontade do paciente está prevista no Código Civil desde 2001, pela Lei da Reforma Psiquiátrica 10.216, mas a novidade agora é que o procedimento seja adotado não caso a caso, mas como uma política de saúde pública – o que vem causando polêmica. Aqueles que se colocam a favor do projeto argumentam que um em cada dois dependentes químicos…

A DESENFREADA AVIDEZ POR CONDENAÇÃO NO CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ART. 16 DA LEI 6368/76 (Nilton César Gomes Batista, Advogado no Distrito Federal e Assessor de Atividades Jurídicas da Defensoria Pública do DF. E‟mail: intelectusadvocacia@yahoo.com.br) Bsb, 20.10.2005 “O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para conseguí-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça – e isso perdurará enquanto o mundo for mundo - , ele não…

Nas trincheiras de uma política criminal com derramamento de sangue: depoimento sobre os danos diretos e colaterais provocados pela guerra às drogas1 Salo de Carvalho2 1 - Há muito tempo venho observando que os profissionais e pesquisadores do campo da psicologia social vêm assumindo publicamente uma postura de vanguarda em relação a temas que tradicionalmente foram objeto de estudo da criminologia – por exemplo: crítica às instituições prisionais, questionamento sobre o papel…