Politica Orçamentária Brasileira

aduaneiros”. O sistema orçamentário teve que passar por diversas reformas e a contabilidade governamental sempre mantiveram a sua função primordial, de registro da execução do orçamento público. 2.1 Breve Panorama da Contabilidade Pública Brasileira No Brasil a Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem como carro chefe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro…

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina nº 04 – Administração Pública para Gestores: Teoria e Prática. ABOP Slide 1 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Painéis/Oficinas Área Cód. 01 02 03 Gestão Pública Responsável 04 05 06 07 08 Sigla Oficina Organização e Funcionamento da Administração Pública Brasileira O Ciclo de Políticas Públicas Gestão Estratégica Organizacional…

caminho percorrido para a chegada da Constituição de 1988, seu processo histórico, para a sua afirmação. O desenvolvimento das constituições brasileiras deve ser observado antes de tudo para poder se entender o motivo da forma como é nosso texto magno. Contudo, conceituando a Constituição como sendo “uma ordenação sistemática e racional da comunidade política, plasmada num documento escrito, mediante o qual se garantem os direitos fundamentais e se organiza, de acordo com o princípio da…

características: o Dentro do setor público, as funções de política e de gestão devem ser bem definidas e divulgadas ao público, informando sobre as atividades fiscais passadas, presentes e programadas – transparência dos atos. o Documentação orçamentária deve especificar objetivos da política fiscal, estrutura macroeconômica, políticas orçamentárias e riscos fiscais – planejamento. o Informações orçamentárias devem facilitar sua análise; as contas…

Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentária bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie proveniente do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Dessa forma o Balanço Financeiro é um quadro com duas seções: • Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extra-Orçamentários); • Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extra-Orçamentários).

................................17 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu…

Jefferson Peres foi o relator da LRF no Senado do Brasil. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também…

Infraconstitucionais do Direito Financeiro Constituição Financeira propriamente dita, disciplina o relacionamento financeiro governamental, a repartição de receita, o crédito público e a moeda nos seus artigos 157 a 164. E, por último, a Constituição Orçamentária, que regula o planejamento financeiro do Estado e o controle de sua execução, conforme o expresso nos artigos 70 a 75 e 165 a 169. (Ricardo Lobo Torres) Direito Financeiro e Planejamento do Estado 2. Principais…

de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o objetivo de uma gestão planejada e transparente para corrigir desvios para não afetar o equilíbrio das contas públicas. Pois se tem os relatórios resumidos de execução orçamentária que é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de cinco de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. …

Process National Congress . Keywords : Public Budget ; Fiscal Responsibility Law ; Planning , Public Accounting SUMARIO 1- Introdução_______________________________________________ 2- Contabilidade Pública Brasileira ______________________________ 3- As Principais características da LRF___________________________ 4- O Sistema de Custo Aplicados ao Setor Público__________________ 5- A Importância dos Custos na Formação do Orçamento Público______ …